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Comentários ao voto do Ministro Luiz Fux – ADIs Código Florestal

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Published: November, 2017

Em nota técnica, pesquisadoras do CPI analisaram o voto do Ministro do STF Luiz Fux no julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o novo Código Florestal. Elas mostram inconsistências no voto e prováveis desdobramentos para a implementação do código caso o entendimento do ministro prevaleça no STF.

As ADIs 4901; 4902; 4903, interpostas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e 4937, interposta pelo PSOL foram reunidas e julgadas em conjunto pelo Ministro Luiz Fux (Relator). O voto do Ministro Luiz Fux foi dividido em 22 itens, tendo agrupado alguns pedidos em um mesmo item. Devido ao julgamento em conjunto de cinco ações (quatro ADIs e uma ADC), multiplicidade de dispositivos atacados e a reunião dos pedidos em um mesmo item, o voto do Ministro Relator foi bastante longo e complexo. Ao final, a certidão do julgamento apresentou algumas inconsistências com o que tinha sido julgado pelo Ministro Luiz Fux. Estas inconsistências precisam ser esclarecidas assim que o julgamento for retomado.