Introdução

O Brasil vive hoje uma grave crise hídrica ao mesmo tempo em que o desmatamento na Amazônia bate recordes. Especialistas consideram que estes fenômenos estão interligados, já que a floresta tem um importante papel tanto na qualidade e quantidade de água nos rios, como também é vital para a manutenção do ciclo hídrico e climático de outras regiões do Brasil.^[1],[2],[3]

As matas ciliares ou florestas ripárias, que são as faixas de vegetação nas margens dos rios, possuem um papel fundamental para a produção de água, por isso, são protegidas pelo Código Florestal como Áreas de Preservação Permanente (APP). A lei florestal considera que estas áreas possuem não só a função ambiental de preservar os recursos hídricos, mas também a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Entretanto, as matas ciliares estão ameaçadas por um projeto de lei (PL nº 1709/2019) que pretende alterar o Código Florestal e enfraquecer as regras de proteção das APPs.

Pesquisadoras do Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) analisaram o PL nº 1709/2019 e identificaram que se esta proposta for aprovada ela reduzirá pela metade a largura das faixas de APP de todos os cursos d’água no Brasil. A aprovação desse PL permitiria o desmatamento de mais de 2 milhões de hectares de floresta nativa na Amazônia, que deixariam de estar protegidos como APP. Isso equivale ao total da área desmatada na Amazônia Legal em 2019 e 2020.^[4]

TRAMITAÇÃO do PL nº 1709/2019

O PL nº 1709, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, foi apresentado na Câmara dos Deputados em 26 de março de 2019 e é um dos diversos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que pretendem alterar as regras do Código Florestal.^[5]

O texto original do PL nº 1709/2019 dispunha sobre as APPs em zonas urbanas, entretanto, ao passar pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, o relator Deputado Luizão Goulart apresentou um substitutivo modificando também o regime geral das APPs, aplicável a todos os imóveis rurais. O substitutivo foi aprovado na CDU, em 19 de maio de 2021, e, agora, o PL nº 1709/2019 segue na forma de seu substitutivo para apreciação nas demais comissões de mérito da casa.

O PL nº 1709/2019 segue o regime de tramitação ordinário, isto é, a proposta será apreciada apenas pelas comissões de mérito, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara dos Deputados. As comissões designadas pelo presidente da Câmara foram: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Após a aprovação na CDU, o PL nº 1709/2019 foi encaminhado para CMADS em 26 de maio de 2021. O Deputado Paulo Bengtson foi designado como relator do PL na CMADS e até a publicação desta nota técnica não tinha apresentado o seu parecer.^[6] Após a CMADS, o PL nº 1709/2019 ainda precisa ser apreciado pela CCJ antes de ser enviado ao Senado Federal. Caso seja aprovado no Senado Federal sem alterações, o PL segue para a sanção do Presidente da República.^[7]

Redução das APPs e o impacto no desmatamento

O texto original do PL nº 1709/2019 transferia aos municípios a competência para reduzir a faixa de APP em zonas urbanas. O substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano mantém esta proposição, mas também altera o regime geral das APPs, previsto no Art. 4 da Lei 12.651/2012, reduzindo pela metade a largura das faixas de APP de todos os cursos d’água, como mostra a tabela abaixo. 

Se o PL nº 1709/2019 for aprovado ele permitirá o desmatamento de extensas áreas de florestas e demais formas de vegetação nativa que hoje estão preservadas ao longo de milhares de cursos d’água no Brasil, pois estas áreas deixarão de ter o status de APP.

Esta alteração terá um impacto gigantesco na Amazônia, região que possui a maior bacia hidrográfica do Brasil, com vários rios cuja largura média é superior a 600 metros, assim, a alteração destas regras, reduzindo as faixas de APP pela metade poderá agravar ainda mais o desmatamento na região.

De acordo com o Boletim Informativo do Cadastro Ambiental Rural, elaborado pelo Serviço Florestal Brasileiro com base nos dados declarados até janeiro de 2020, há no bioma Amazônia cerca de 4.436.670 hectares de APP cobertos por vegetação nativa.^[8] Levando em consideração que, nesta região, estas áreas se referem à APP de cursos d’água, a aprovação do PL nº 1709/2019 permitiria o desmatamento de mais de 2 milhões de hectares de floresta nativa na Amazônia, que deixariam de estar protegidos como APP. Isso equivale ao total da área desmatada na Amazônia Legal em 2019 e 2020.^[9]

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^[1]     Grilli, Mariana. Seca e crise hídrica têm relação direta com desmatamento na Amazônia. Globo Rural, 2021. glo.bo/36E9biz.

^[2]     Vieceli, Leonardo e Nicola Pamplona. Desmatamento na Amazônia e mudança climática agravam crise hídrica, dizem especialistas.
Folha UOL, 2021. bit.ly/3wKIGSY.

^[3]     Veronesi, Pegoraro e Naufal. Sem água sem energia e sem gestão o Brasil empaca. UOL, 2021. bit.ly/3wLKnQj.

^[4]     INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Projeto PRODES – Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite.
Terrabrasilis, 2021. bit.ly/3ercFt4.

^[5]     Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Projetos de lei ameaçam Código Florestal: propostas podem reduzir proteção à floresta. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020. bit.ly/3jyq1Uf.

^[6]     Para acompanhar a tramitação do PL nº 1709/2019: bit.ly/3hLVowy.

^[7]     Para entender o procedimento de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, sugerimos a leitura de: Chiavari, Joana, Cristina L. Lopes e Julia N. de Araujo. Projetos de lei ameaçam Código Florestal: propostas podem reduzir proteção à floresta. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2020. bit.ly/3jyq1Uf.

^[8]     SFB – Serviço Florestal Brasileiro. CAR: Cadastro Ambiental Rural – Boletim Informativo. 2020. bit.ly/3rcGiU0.

^[9]     INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais. Projeto PRODES – Monitoramento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite. Terrabrasilis, 2021. bit.ly/3ercFt4.