Voltar para a plataforma

Legislação Federal

Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 13.668, de 28 de maio de 2018 – Dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental.

Decreto Federal nº 5.975 de 30 de novembro de 2006 – Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

Decreto Federal nº 6.660 de 21 de novembro de 2008 – Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.

Instrução Normativa MMA nº 6 de 15 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Instrução Normativa Ibama nº 21 de 24 de dezembro de 2014 – Institui o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.

Legislações Estaduais

Acre

Decreto nº 9.670 de 24 de setembro de 2018 – Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Acre.

Portaria Normativa IMAC nº 02, de 25 de junho de 2004 – Define procedimentos técnicos e administrativos para conversão de áreas para uso do solo, através da emissão de Autorização de Desmate, da Licença Ambiental e da Utilização da Matéria-Prima Florestal – AUMPF no Estado do Acre.

Portaria Sema nº 124, de 21 de julho de 2020 – Estabelece a criação do Grupo de trabalho para definir, avaliar, elaborar propostas de fluxos, normas, critérios e procedimentos técnicos e jurídicos para implementação das ações de efetivação da reposição florestal no Estado do Acre.

Alagoas

Lei nº 5.854, de 14 de outubro de 1996 – Dispõe sobre a Política Florestal no Estado de Alagoas.

Resolução Cepram nº 10, de 06 de fevereiro de 2018 – Define os procedimentos de aprovação dos processos de licenciamento de competência estadual, aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pelo Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas – IMA/AL, e dá outras providências.

Amapá

Lei nº 702, de 28 de junho de 2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação do Estado do Amapá e dá outras providências.

Decreto nº 3.325, de 17 de junho de 2013 – Regulamenta a exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público e privado, inclusive em reserva florestal legal no Estado do Amapá e dá outras providências.

Amazonas

Lei nº 3.789, de 27 de julho de 2012 – Dispõe sobre a reposição florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Lei nº 4.406, de 28 de dezembro de 2016 – Estabelece a Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – Sicar/AM, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Decreto nº 32.986, de 30 de novembro de 2012 – Regulamenta a Lei nº 3.789, de 27 de julho de 2012, que dispõe sobre a Reposição Florestal no Estado do Amazonas e dá outras providências.

Portaria IPAAM nº 88, de 15 de junho de 2016 – Dispõe sobre os créditos cobrados a título de reposição florestal.

Portaria IPAAM Nº 19, de 27 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre os procedimentos, critérios e publicação no SID-AM – Sistema de Identificação de Desmatamentos do Amazonas das infrações e embargos relativos ao desmatamento ilegal e áreas autorizadas para supressão da vegetação, monitorado pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, e dá outras providências.

Portaria IPAAM nº 131, de 12 de novembro de 2021 – Define os créditos cobrados a título de reposição florestal.

Bahia

Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.

Lei nº 13.223, de 12 de janeiro de 2015 – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o Programa Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais e dá outras providências.

Decreto n° 12.465, de 16 de novembro de 2010 – Aprova o Regimento da Secretaria do Meio Ambiente – Sema.

Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014 – Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais – CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.

Decreto nº 18.140, de 04 de janeiro de 2018 – Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências.

Portaria Inema nº 11.292 de 13 de fevereiro de 2016 – Define os documentos e estudos necessários para requerimento de ASV junto ao INEMA e dá outras providências.

Ceará

Lei n° 12.488, de 13 de setembro de 1995 – Dispõe sobre a Política Florestal do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 24.221, de 12 de setembro de 1996 – Regulamenta a Lei nº 12.488 de 13 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Ceará.

Instrução Normativa Semace nº 1, de 01 de março de 2000 – Obriga a reposição florestal para exploração, utilização, transformação ou consumo de matéria-prima florestal do Estado do Ceará e dá outras providências.

Instrução Normativa Semace nº 01, de 11 de maio de 2001 – Retifica a Instrução Normativa nº 01/99, de 04 de outubro de 1999, que trata dos procedimentos administrativos para a exploração florestal; a Instrução Normativa nº 01/00, de 01 de março de 2000, que trata da reposição florestal e a Instrução Normativa nº 02/00, de 03 de julho de 2000, que trata do transporte de matéria-prima de origem florestal.

Instrução Normativa Semace nº 01, de 15 de agosto de 2003 – Estabelece que as florestas, suas formações sucessoras, demais formas de vegetação natural existentes e qualquer alteração da cobertura florestal estão sujeitas às limitações previstas na Lei nº 12.488/95 e regulamentada pelo Decreto nº 24.221/96.

Distrito Federal

Lei nº 3.031, de 18 de julho de 2002 – Institui a Política Florestal do Distrito Federal.

Lei nº 6.364, de 26 de agosto de 2019 – Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto nº 39.469/2018 – Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação nativa, a compensação florestal, o manejo da arborização urbana em áreas verdes públicas e privadas e a declaração de imunidade ao corte de indivíduos arbóreos situados no âmbito do Distrito Federal.

Instrução IBRAM nº 723, de 22 de novembro de 2017 – Estabelece as diretrizes e critérios para a recomposição da vegetação nativa em áreas degradadas e alteradas no Distrito Federal, e dá providências correlatas.

Espírito Santo

Decreto nº 4.124-N, de 12 de junho de 1997 – Aprova o Regulamento sobre a Política Florestal do Estado do Espírito do Santo.

Instrução Normativa IDAF nº 1, de 09 de janeiro de 2020 – Define a Informação de Corte como documento oficial que habilita a exploração de florestas plantadas de espécies exóticas, para fins madeireiros, produção de carvão e de celulose, nos termos do Decreto Estadual nº 4.124N/1997.

Instrução Normativa IDAF nº 6, de 25 de março de 2020 – Institui, as normas e os procedimentos para manejo ambiental nas formações vegetais de Cabruca e para demarcação destas áreas como Reserva Legal da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR.

Goiás

Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022 – Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

Instrução Normativa nº 14, de 12 de maio de 2021– Institui os parâmetros para solicitação e emissão de autorização de conversão de uso do solo em situações de supressão de vegetação nativa.

Instrução Normativa Semad nº 4, de 15 de março de 2022 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a compensação de reserva legal nos casos previstos no art. 30 da Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 e dá outras providências e dispõe sobre os procedimentos para a compensação florestal e a compensação por danos ambientais previstos.

Portaria Femago nº 131, de 19 de dezembro de 1996 – Dispõe sobre a Reposição Florestal Obrigatória no Estado de Goiás, previsto na Lei 12.596 de 14 de março de 1995 e no Decreto nº 4.593 de 13 de novembro de 1995.

Portaria SEMARH nº 96, de 05 de agosto de 2011 – Estabelece procedimentos para lançamento da taxa de reposição florestal.

Portaria SEMARH nº 99, de 03 de maio de 2013 – Dispõe sobre a Reposição Florestal no território Goiano para pessoas físicas ou jurídicas que explorem, utilizem ou consumam produtos e subprodutos florestais no Estado de Goiás, em quantidades inferiores a 12.000st de lenha ou 4.000 MDC.

Maranhão

Lei n° 5.405, de 08 de abril de 1992 – Institui o Código de Proteção de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e o uso adequado dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Lei nº 8.528, de 07 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a Política Florestal e de Produção à Biodiversidade no Estado do Maranhão.

Lei nº 8.598, de 04 de maio de 2007 – Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão – CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORA-MA, e dá outras providências.

Lei n° 11.009, de 24 de abril de 2019 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de obrigação de reposição florestal vencidos, e dá outras providências.

Decreto nº 23.296, de 06 de agosto de 2007 – Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Portaria SEMA nº 67, de 31 de agosto de 2007 – Dispõe sobre a reposição e o consumo de matéria-prima florestal.

Portaria SEMA nº 62, de 04 de agosto de 2008 – Dispõe sobre o cumprimento da obrigação da reposição florestal decorrente das operações de consumo de produtos florestais de origem nativa realizadas por empresas enquadradas na Lei nº 8.528/2007 como grandes consumidores de matéria-prima florestal.

Portaria SEMA nº 380 de de 27 de julho de 2023 – Disciplina os procedimentos e critérios técnicos de concessão de Licença Ambiental para Atividades Agrossilvipastoris Autorizações Ambientais para Uso Alternativo do Solo, Autorização de Queima Controlada e Autorizações de Crédito de Reposição Florestal no Estado do Maranhão.

Mato Grosso

Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei Complementar nº 698, de 13 de julho de 2021 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Decreto nº 8.188, de 10 de outubro de 2006 – Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 2.549, de 08 de outubro de 2014 – Dispõe sobre a desvinculação de florestas plantadas, vinculadas à reposição florestal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022 – Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Decreto nº 1.516, de 04 de novembro de 2022 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo DESENVOLVE FLORESTA – CGDF/MT.

Instrução Normativa Sedec nº 2, de 19 de setembro de 2022 – Atualiza os procedimentos para o Requerimento do Certificado de Recolhimento de Taxa de Reposição Florestal nesta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, revogando a IN nº 001/2022 SEDEC, e dá outras providências.

Portaria Sema nº 03, de 01 de janeiro de 2006 – Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada e o Termo de Vinculação de Reposição Florestal.

Portaria Sema nº 29, de 10 de abril de 2006 – Dispõe sobre a contabilização como crédito de reposição florestal do reflorestamento com espécies frutíferas, nativas e exóticas madeiráveis que especifica.

Resolução MT Floresta nº 02, de 12 de abril de 2007 – Institui diretrizes e normas para a aplicação dos recursos do MT FLORESTA para aquisição de Créditos de Reposição Florestal.

Resolução MT Floresta nº 02, de 05 de março de 2008 – Institui diretrizes e normas para a aplicação dos recursos do MT-Floresta para Fomento Florestal para comprovação dos Créditos de Reposição Florestal.

Resolução CTF nº 20, de 27 de abril de 2022 – Dispõe sobre o procedimento de lançamento do crédito de Reposição Florestal, oriundo do recolhimento da Taxa de Reposição Florestal ao Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso – Desenvolve Floresta, para comprovação do cumprimento da reposição florestal obrigatória, decorrente de supressão de vegetação autorizada pela Sema/MT.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 4.163, de 02 de janeiro de 2012 – Disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploração de florestas e demais formas de vegetação nativa, a utilização de matéria-prima florestal, a obrigação da reposição florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007 (Alterada pelas Leis nº 4.704, de 29/07/2015 e nº 5.322, de 29/01/2019).

Resolução Conjunta Sema/IMAP nº 06, de 26 de janeiro de 2005 – Disciplina os procedimentos da reposição florestal no Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução Semac nº 09, de 20 de maio de 2008 – Regulamenta os critérios para definição do quantitativo volumétrico a ser concedido na aprovação do Crédito de Reposição Florestal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Resolução Semac nº 20, de 26 de julho de 2011 – Estabelece procedimento simplificado ao cumprimento de obrigações relativas à Reposição Florestal nas situações que especifica e dá outras providências.

Resolução Semac nº 04, de 23 de maio de 2012 – Adota sistemática destinada à determinação de volumetria de material lenhoso resultante de projeto de supressão vegetal quando desprovido de Inventário Florestal e disciplina o alcance do disposto no artigo 43-A do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008 que institui o Sistema de Reserva Legal do Estado de Mato Grosso do Sul.

Resolução Semac nº 24, de 30 de maio de 2014 – Estabelece normas e procedimentos para o licenciamento ambiental estadual, e dá outras providências.

Minas Gerais

Lei nº 20.922, de 16 outubro de 2013 – Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado (alterada em 2022 pela Lei 24.086/2022, que trata dos planos de contingência de incêndios florestais).

Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019 – Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Decreto nº 1.313, de 11 de março de 2022 – Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Instrução de Serviço Sisema nº 02, de 07 de abril de 2017 – Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem realizados para fixação, análise e deliberação de compensação pelo corte ou supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração no Bioma Mata Atlântica no Estado de Minas Gerais.

Portaria IEF nº 207, de 21 de dezembro de 2011 – Dispõe sobre normas para informações cartográficas com o intuito de formalizar projetos técnicos de reposição florestal, reflorestamento para plano de autossuprimento e fomento florestal e dá outras providências.

Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica e dá outras providências.

Portaria IEF nº 83, de 08 de novembro de 2022 – Regulamenta os procedimentos para emissão de anuência prévia do IEF para supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração em área urbana, nos termos do §2º do Art. 14 da Lei nº11.428/2006.

Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1.914, de 05 de setembro de 2013 –Estabelece procedimentos para o cumprimento e a fiscalização da Reposição Florestal no Estado de Minas Gerais.

Resolução Conjunta Semad/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021 – Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. – Alterada pela Resolução Conjunta Semad/IEF n° 3.162, de 20/07/2022.

Pará

Lei nº 6.462, de 04 de julho de 2002 – Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação e dá outras providências.

Decreto nº 174, de 16 de maio de 2007 – Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências.

Decreto nº 2.596, de 31 de agosto de 2022 – Regulamenta o cadastro de atividade florestal, o Sistema Estadual de Gestão de Informações Ambientais e a licença para transporte de produtos e subprodutos de origem florestal no Estado do Pará, e institui o Sisflora.

Instrução Normativa Sema nº 30, de 28 de agosto de 2009 – Dispõe sobre a reposição florestal e a utilização e consumo de resíduos florestais.

Instrução Normativa Sema nº 32, de 23 de novembro de 2009 – Isenta da obrigação de Reposição Florestal a utilização de matéria-prima, quando oriunda da implantação de projetos de uso alternativo, comprovado o interesse público ou social.

Instrução Normativa Sema nº 35, de 10 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre a reposição florestal para efeito de utilização e consumo de resíduos florestais.

Instrução Normativa Sema nº 06, de 19 de maio de 2011 – Define procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de supressão florestal nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.

Instrução Normativa Conjunta Sema /PMV nº 01, de 29 de março de 2012 –Estabelece a necessidade de apresentação de comprovação da reposição florestal e do Plano de Suprimento Sustentável para os consumidores de carvão vegetal produzido no Estado do Pará.

Instrução Normativa Semas nº 02, de 06 de julho de 2015 – Dispõe sobre a Autorização de Supressão de Vegetação – ASV, no âmbito dos processos de licenciamento ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará – Semas/PA, e dá outras providências.

Instrução Normativa Semas nº 8, de 28 de outubro de 2015 – Define procedimentos administrativos para a realização de limpeza e autorização de supressão, a serem realizadas nas áreas de vegetação secundária em estágio inicial de regeneração, localizadas fora da Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente – APP dos imóveis rurais, no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.

Instrução Normativa Semas nº 01, de 15 de fevereiro de 2016 – Dispõe sobre os procedimentos e critérios, no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade – Semas/PA, para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará – PRA/PA, por proprietários e posseiros rurais, com fins à regularização ambiental de áreas alteradas e/ou degradadas, e dá outras providências.

Instrução Normativa Semas nº 2, de 18 de maio de 2016 – Estabelece os procedimentos e critérios para adequação ambiental dos imóveis, cujo desmatamento tenha ocorrido após 22 de julho de 2008, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.

Portaria nº 508, de 07 de maio de 2015 – Dispõe sobre a concessão de Licença de Atividade Rural – LAR referente à atividade rural, a ser realizada em área de Uso Alternativo do Solo consolidada antes de 22 de julho de 2008 sem autorização de supressão, obtenção do Certificado de Liberação de Crédito de Reposição Florestal – CLCRF mediante prévia assinatura do Termo de Compromisso Ambiental – TCA, e dá outras providências.

Resolução Coema nº 162, de 02 de fevereiro 2021 – Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências. Delega aos Municípios a emissão de autorização de supressão de vegetação para atividades de impacto local.

Paraíba

Lei nº 6.002, de 29 de dezembro de 1994 – Institui o Código Florestal do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Lei nº 6.960, de 06 de fevereiro de 2001 – Dispõe sobre a Reposição Florestal Obrigatória e dá outras providências.

Decreto nº 23.835, de 27 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a regulamentação do Código Florestal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto nº 24.414, de 26 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a Exploração Florestal no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Decreto nº 24.415, de 26 de setembro de 2003 – Dispõe sobre o Cadastramento e Registro obrigatório das pessoas físicas e jurídicas consumidoras de produtos e subprodutos florestais junto a Superintendência de Administração do Meio Ambiente – Sudema e dá outras providências.

Decreto nº 24.416, de 26 de setembro de 2003 – Dispõe sobre a reposição florestal obrigatória no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Decreto nº 24.417, de 26 de setembro de 2003 – Dispõe sobre o Uso Alternativo do Solo e dá outras providências.

Norma Administrativa Copam nº 116, de 21 de dezembro de 2018 – Adota diretrizes para a cobrança dos custos de autorizações e demais serviços pertinentes à atividade florestal no Estado da Paraíba.

Paraná

Lei nº 10.155, de 1 de dezembro de 1992 – Dispõe que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem economicamente matéria-prima florestal nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n° 4.771/65, são obrigadas a sua reposição, conforme especifica e adota outras providências.

Lei nº 11.054, de 11 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a Lei Florestal do Estado.

Decreto nº 1.940, de 03 de junho de 1996 – Institui no Estado do Paraná, o Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória – Serflor.

Portaria IAP nº 96, de 22 de maio de 2007 – Isenta a matéria-prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte e dá outras providências.

Resolução Sema nº 31, de 24 de agosto de 1998 – Estabelece requisitos, critérios e procedimentos administrativos referentes a licenciamento ambiental, autorizações florestais e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural, a serem cumpridos no território do Estado do Paraná.

Resolução Ibama/Sema/IAP nº 07, de 18 de abril de 2008 – Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambiente agropastoril e em áreas urbanas.

Resolução Sema nº 3, de 12 de fevereiro de 2019 – Procedimentos para compensação ambiental em supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica.

Pernambuco

Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Instrução Normativa CPRH nº 07, de 29 de dezembro de 2006 – Disciplina os procedimentos da CPRH referentes à aprovação da localização da Reserva Legal em propriedades e posses rurais; à autorização para supressão de vegetação e intervenção em Áreas de Preservação Permanente e à autorização para o desenvolvimento das atividades florestais no Estado de Pernambuco.

Piauí

Lei nº 5.178, de 27 de dezembro de 2000 – Dispõe sobre a política florestal do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Lei nº 7.193, de 08 de abril de 2019 – Dispõe sobre o consumo de matéria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no Estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Decreto nº 22.127, de 5 de junho de 2023 – Altera o Decreto nº 20.179, de 04 de novembro de 2021, que Cria o Programa Proverde Piauí, com o objetivo de promover e apoiar o desenvolvimento ambiental do Estado do Piauí.

Instrução Normativa Semar nº 5, de 01 de junho de 2020 – Institui, no âmbito da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos- Semar/PI, as diretrizes técnicas e os procedimentos referentes à autorização de supressão de vegetação nativa e a outras autorizações florestais, à reposição florestal obrigatória, à concessão de créditos de reposição florestal e às atividades de silvicultura (Alterada pela Instrução Normativa Semar nº 6, de 25/11/2020).

 Instrução Normativa Semar n° 02, de 19 de maio de 2022 – Regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da Semar/PI.

 Instrução Normativa Semar nº 8, de 28 de dezembro de 2022 – Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 02 de 19 de maio de 2022, que regulamenta os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a imposição das sanções, a defesa ou impugnação, o sistema recursal e a cobrança de multa e sua conversão em prestação de serviços de recuperação, preservação e melhoria da qualidade ambiental, no âmbito da Semar/PI.

Rio de Janeiro

Constituição Estadual do Rio de Janeiro, de 1 de janeiro de 1989.

Lei nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 – Dispõe sobre a compensação devida pelo empreendedor responsável por atividade de significativo impacto ambiental no Estado do Rio de Janeiro, institui a contribuição por serviços ecossistêmicos nos termos da Lei Federal nº 9.985/00 e dá outras providências.

Lei nº 7.061, de 25 de setembro de 2015 – Altera as Leis nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 e nº 6.371/2012, de 27 de dezembro de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 8.538, de 27 de setembro de 2019 – Institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, o Plano Estadual de Restauração Ecológica e estabelece seus mecanismos e altera as Leis Estaduais nº 3.239/1999 e 6.572/2013.

Decreto nº 44.512, de 09 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, o Programa de Regularização Ambiental – PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, a reposição florestal, e dá outras providências.

Resolução INEA nº 83, de 23 de dezembro de 2013 – Cria a emissão de Autorização Ambiental para aprovação de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD.

Resolução INEA nº 89, de 03 de junho de 2014 – Dispõe sobre as proporções mínimas aplicáveis para reposição florestal, decorrentes do corte ou supressão de vegetação pertencente às formações florestais nativas e ecossistemas associados do Bioma Mata Atlântica, bem como de intervenções em Áreas de Preservação Permanente – APP, para fins de Licenciamento Ambiental e/ou de Autorização para Supressão de Vegetação Nativa – ASV no Estado do Rio de Janeiro.

Resolução SEA nº 491 de 16 de novembro de 2015 – Regulamenta os mecanismos operacionais e financeiros de que trata a Lei nº 6.572/2013, com as modificações introduzidas pela Lei nº 7.061/2015, e estabelece critérios para os certames de licitação e chamada pública, e dá outras providências.

Resolução nº 140, de 20 de junho de 2016 – Dispõe sobre a criação do banco público de áreas para restauração (Banpar) no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Instituto Estadual do Meio Ambiente.

Resolução nº 143, de 14 de junho de 2017 – Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (Semar) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no Estado do Rio de Janeiro.

Resolução Seas nº 12, de 08 de maio de 2019 – Modifica a Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, que alterou a Resolução SEA nº 08, de 09 de fevereiro de 2007, que modificou a Câmara de Compensação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, criada pela Resolução Semadur nº 78, de 25 de novembro de 2004.

Resolução Seas nº 41, de 04 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre a gestão, aplicação e utilização dos recursos financeiros oriundos de termo de compromisso de restauração florestal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Resolução Conjunta Seas/Inea nº 23, de 29 de abril de 2020 – Estabelece procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Restauração Florestal – TCRF para cumprimento da obrigação referente à compensação de que trata o Art. 3º-B da Lei Estadual nº 6.572/2013, introduzido pela Lei Estadual nº 7.061/2015, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Lei nº 6.769, de 11 de maio de 1995 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Lei Complementar nº 272, de 03 de março de 2004 – Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais nº 140, de 26 de janeiro de 1996, e nº 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências.

Resolução Conema nº 3, de 11 de outubro de 2011 – Dispõe sobre a Averbação de Reserva Legal e Projetos de Reposição Florestal e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa Sema nº 1, de 30 de novembro de 2018 – Estabelece procedimentos a serem observados para a Reposição Florestal Obrigatória no Estado do Rio Grande do Sul.

Portaria Conjunta Sema/Fepam nº 25, de 28 de setembro de 2018 – Estabelece o procedimento de tramitação das solicitações de supressão ou manejo de vegetação nativa e a Reposição Florestal Obrigatória, no âmbito da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Sema, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam.

Portaria Conjunta Sema/Fepam nº 16, de 19 de dezembro de 2019 –Estabelece o procedimento de tramitação das solicitações de supressão ou manejo de vegetação nativa e a Reposição Florestal Obrigatória, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura – Sema, e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – Fepam.

Rondônia

Lei Complementar nº 873, de 12 de maio de 2016 – Institui a Política Agrícola para Florestas Plantadas do Estado de Rondônia e dá outras providências.

Lei Complementar nº 149, de 16 de outubro de 2009 – Cria o Programa Roraimense de Regularização Ambiental Rural – RR Sustentável, disciplina as etapas do Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais e dá outras providências (Alterada pela Lei Complementar nº 193, de 17/01/2012).

Portaria Sedam nº 220, de 29 de julho de 2015 – Obriga à reposição florestal as pessoas físicas e jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

Portaria Sedam nº 31, de 12 de fevereiro de 2016 – Obriga o empreendedor que utilize matéria-prima florestal a manter ou formar, diretamente ou com participação de terceiros, florestas destinadas à sustentabilidade da atividade desenvolvida, e apresentar à Sedam o Plano de Suprimento Sustentável – PSS para abastecimento do empreendimento, inclusive para futuras expansões da atividade.

Portaria Sedam nº 271 de 09 de junho de 2022 – Dispõe sobre reposição florestal no Estado de Rondônia.

Portaria Sedam nº 285 de 17 de junho de 2022 – Dispõe sobre procedimentos técnicos para elaboração, apresentação, execução e avaliação técnica de projetos para uso alternativo do solo em florestas nativas e formações sucessoras no Estado de Rondônia

Portaria Sedam nº 127, de 15 de abril de 2015 – Institui o Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada – TRMFM e o Termo de Vinculação de Reposição Florestal – TVRF e dá outras providências

Roraima

Instrução Normativa Femarh nº 4, de 14 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da Reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal e dá outras providências.

Portaria Femarh nº 222, de 23 de março de 2020 – Determina que a Autorização de supressão vegetal, para Uso Alternativo do Solo, em área de floresta, somente será expedida mediante a comprovação do crédito de reposição florestal, junto a Femarh.

Santa Catarina

Instrução Normativa FATMA nº 46, de 07 de novembro de 2007 – Reposição Florestal.

Instrução Normativa IMA nº 23, de 05 de julho de 2018 – Supressão de vegetação nativa em área rural.

Portaria IMA nº 230, de 15 de outubro de 2018 – Atualiza as Instruções Normativas IN 23, relativa à Supressão de Vegetação Nativa em Área Rural; IN 24, relativa à Supressão de Vegetação Nativa em Área Urbana; IN 25, relativa ao Aproveitamento de Material Lenhoso Derrubado por Ação da Natureza; IN 26, relativa ao Aproveitamento de Material Lenhoso com Risco ao Patrimônio e à Vida; IN 38, relativa ao Corte de Espécies Florestais Nativas Plantadas (ameaçadas de extinção) e IN 57, relativa ao Corte de Árvores Isoladas.

São Paulo

Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas.

Decreto nº 62.914, de 08 de novembro de 2017 – Reorganiza o Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Programa Nascentes e dá providências correlatas.

Decreto nº 66.550, de 07 de março de 2022 – Reorganiza o “Programa remanescentes Florestais”, de que tratam o artigo 23 da Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, e os artigos 51 a 67 do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, passando a denominar-se “Programa REFLORESTA-SP”, e reorganiza o “Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água – Nascentes”, de que trata o Decreto nº 62.914, de 8 de novembro de 2017, passando a denominar-se “Programa Nascentes”, e dá providências correlatas.

Resolução SMA nº 64, de 10 de setembro de 2009 – Dispõe sobre o detalhamento das fisionomias da Vegetação de Cerrado e de seus estágios de regeneração, conforme Lei Estadual nº 13.550, de 02 de junho de 2009, e dá providências correlatas.

Resolução SMA nº 32, de 03 de abril de 2014 – Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SMA nº 7, de 18 de janeiro de 2017 – Dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo.

Resolução SMA nº 189, de 20 de dezembro de 2018 – Estabelece critérios e procedimentos para exploração sustentável de espécies nativas do Brasil no Estado de São Paulo.

Resolução Sima nº 48, de 06 de agosto de 2020 – Define requisitos para a aprovação de projetos de restauração ecológica, e dá outras providências para a implementação do Programa Nascentes, cuja organização foi estabelecida pelo Decreto nº 62.914, de 08 de novembro de 2017.

Resolução Sima nº 80, de 08 de setembro 2022 – Regulamenta o mecanismo de cumprimento da Compensação Ambiental por Supressão de Vegetação Nativa, intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) ou corte de árvores isoladas por meio de alienação ao Poder Público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária, sob a gestão de órgãos da Administração Direta ou de entidades da Administração Indireta do Estado de São Paulo.

Tocantins

Lei nº 771, de 07 de julho de 1995 – Dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins (Alterada pela Lei nº 1.236, de 29/06/2001).

Lei nº 2.095, de 09 de julho de 2009 – Dispõe sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente – Fuema.

Decreto nº 838, de 13 de outubro de 1999 – Regulamenta a Lei nº 771, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado do Tocantins.

Instrução Normativa Naturatins nº 01, de 25 de fevereiro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Controle de Produtos Florestais do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Portaria Naturatins nº 44, de 25 de janeiro de 2017 – Institui normas técnicas e procedimentos para análise de Autorizações de Exploração Florestal – AEF e Autorizações de Queima Controlada – AQC em imóveis rurais e urbanos e adota outras providências

 Resolução Coema nº 07, de 09 de agosto de 2005 – Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Ambiental do Estado do Tocantins e estipula os critérios para emissão de autorização de exploração florestal a depender do tamanho da propriedade.

Resolução Coema nº 74, de 29 de junho de 2017 – Dispõe sobre a atividade de silvicultura em áreas convertidas, reposição florestal, concessão de créditos e dá outras providências.

---