Propostas para o Crédito Rural

Crédito rural e desmatamento ilegal

Proposta: Impedimento do crédito rural para propriedades com desmatamento ilegal

• As instituições financeiras devem reforçar seus requisitos ambientais ao conceder crédito rural. É preciso verificar a presença de desmatamento anterior e exigir Autorização de Supressão de Vegetação ou documentação equivalente. É necessário também monitorar regularmente a ocorrência de novos desmatamentos após a concessão do crédito e suspender a operação caso o produtor não comprove a regularidade do desmatamento.
• O BNDES já implementa essa medida desde fevereiro de 2023. 

Crédito rural subsidiado e desmatamento

Proposta: O crédito rural subsidiado não deve ser direcionado para propriedades com desmatamento, seja este legal ou ilegal.

• A abundância de terras já desmatadas e subutilizadas no Brasil oferece a oportunidade de expandir a produção agropecuária sem remover vegetação nativa adicional.  
• Para atingir a meta de desmatamento zero até 2030, é preciso que os incentivos econômicos atuem na direção da preservação ambiental.
• O elevado gasto fiscal com a política, que direcionou R$ 13,6 bilhões em subsídios ao crédito no Plano Safra 2023/2024, deve gerar retornos que promovam a modernização do setor e a transição para uma agropecuária sustentável de baixo carbono. 
• O desmatamento gera custos sociais, econômicos, ambientais e climáticos: perda de biodiversidade, doenças zoonóticas, alterações nos padrões de chuva que impactam negativamente a produção agrícola e a geração de energia, emissões de gases de efeito estufa que geram aquecimento global. 

Crédito e práticas sustentáveis

Proposta: Definição de critérios para classificar práticas agropecuárias sustentáveis para estabelecer condições diferenciadas de financiamento, como o desconto na taxa de juros ou aumento de limite de crédito.

• Esses critérios devem estar em linha com a Taxonomia Sustentável Brasileira, que está sendo desenvolvida pelo Ministério da Fazenda. 
• Os critérios devem ser harmonizados, precisos e técnicos para definir a sustentabilidade do setor de uso da terra no Brasil.
• É necessário priorizar esforços buscando critérios passíveis de verificação e monitoramento em larga escala com os dados disponíveis.

Monitoramento e Assistência Técnica no Renovagro

Proposta: Monitoramento e acompanhamento da implementação dos projetos das linhas de crédito do Renovagro. Articulação do Renovagro com assistência técnica e instrumentos de gerenciamento de risco.

• É preciso garantir que os recursos subsidiados gerem os resultados de sustentabilidade esperados, induzindo uma agropecuária de baixo carbono. As linhas de crédito do Renovagro, como recuperação de pastagens, precisam ter sua implementação acompanhada para verificar a implementação do projeto.
• Melhor articulação do crédito do Renovagro com assistência técnica e instrumentos de gerenciamento de risco para garantir efetividade do investimento. 

Crédito e Código Florestal

Proposta: Plano Safra deve incentivar a regularização ambiental do produtor rural, oferecendo condições diferenciadas de crédito para aqueles em conformidade com a legislação ambiental.

• Produtores em conformidade com o Código Florestal, com excedente de Reserva Legal, com Programa de Regularização Ambiental ou documento equivalente devem ser priorizados.
• Melhores condições de financiamento podem ocorrer na forma de aumento dos limites de crédito ou descontos nas taxas de juros. Podem também ser oferecidos aumento de prazo do financiamento para projetos de restauração e adequação ambiental.  
• O Plano Safra possui instrumentos para incentivar a implementação do Código Florestal, que é fundamental para conciliar produção agropecuária e conservação ambiental.

Acesso a crédito para pequenos produtores

Proposta: Plano Safra deve priorizar os produtores de menor porte através do Pronaf para aliviar suas restrições financeiras e promover ganhos de produtividade. 

• Apenas 15% dos agricultores familiares no Brasil acessam crédito.
• A linha de crédito do Pronaf, voltada para a agricultura familiar, não prioriza os produtores mais vulneráveis, que não conseguem acessar crédito. A maior parte dos recursos financia o cultivo de grãos no centro-sul do país.
• Evidências empíricas apontam que o crédito fomenta ganhos de produtividade para os produtores rurais, promove modernização das práticas agropecuárias e alivia pressões por desmatamento, especialmente para os pequenos produtores. Esses produtores sofrem maiores restrições financeiras e modificam suas decisões de produção com a disponibilidade de crédito.

Fundos Constitucionais

Proposta: Os Fundos Constitucionais de Financiamento devem priorizar os produtores vulneráveis de forma efetiva e destinar recursos para a agropecuária sustentável.

• Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste devem seguir as mesmas regras e critérios de exigibilidade do Sistema Nacional de Crédito Rural.
• Recursos dos Fundos devem priorizar pequenos produtores e regiões menos desenvolvidas.
• Os Fundos Constitucionais de Financiamento devem destinar recursos para o Renovagro e o Pronaf ABC+ para financiar projetos de investimento.

Propostas para o Seguro Rural e o Proagro

PSR e Proagro

Proposta: Subsídios do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) devem seguir os mesmos impedimentos sociais, ambientais e climáticos que valem para o crédito rural.

• O novo Plano Nacional de Gestão de Risco Agropecuário prevê um parte desses impedimentos: Trabalho escravo, Áreas Embargadas, Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Sítios Arqueológicos, Comunidades Quilombolas.
• Embora esse novo plano represente um avanço importante, ainda não estão harmonizados com os impedimentos vigentes do crédito rural, que incluem também a análise de situação do CAR (cancelado ou suspenso) e imóveis situados em área de Floresta Pública Tipo B. 
• Critérios socioambientais da subvenção do PSR deveriam valer para toda a área do CAR e não somente para a área segurada. 

Proposta: Priorização de recursos do PSR e do Proagro para produtores que não estão envolvidos em desmatamento ilegal e que utilizam práticas agropecuárias sustentáveis. 

• Com a escassez de recursos do PSR, o critério de alocação do subsídio pode ser definido para promover melhores práticas. 
• Direcionamento da subvenção para produtores que contratem as linhas Renovagro.
• Disponibilização de seguro para viveiros e ampliação do PSR para atender os produtos e atividades relacionados a restauração. 

Proposta: Recursos do PSR devem favorecer pequenos produtores e regiões onde a cobertura ainda é escassa. 

• Pequenos produtores têm maior dificuldade de acesso a instrumentos de gerenciamento de risco e hoje são atendidos em sua maioria pelo Proagro, cujo limite de enquadramento diminuiu este ano e deve deixar parte dos produtores desamparados.
• Em regiões em que o risco climático é elevado, a tendência é que as seguradoras aumentem os preços, limitem a oferta de seguros ou mesmo decidam não entrar no mercado. 
• O Brasil tem produtores e regiões com pouco acesso a seguro e outros instrumentos de gerenciamento de risco.

Proposta: Avançar com a regulamentação e a operacionalização de um fundo público-privado e impulsionar atividades das resseguradoras. 

• Garantir a solvência das seguradoras é importante frente a um cenário de risco crescente devido às mudanças climáticas.
• As seguradoras devem ter instrumentos para se proteger de perdas agropecuárias generalizadas, que geram dificuldades para arcar com as indenizações. Um fundo público-privado pode ajudar na expansão dos instrumentos de gerenciamento de risco. Da mesma forma, as resseguradoras são fundamentais para o funcionamento do mercado de seguros.