O PPCDAm inaugurou uma nova abordagem para lidar com a proteção da vegetação nativa amazônica e englobou diversos esforços de política pública ao longo das próximas duas décadas, com destaque para:

• o monitoramento via satélite de perda florestal em tempo quase real para focalizar ações de aplicação da lei;
• a atuação diferencial em municípios tidos como prioritários por concentrar o desmatamento recente;
• a expansão estratégica de território protegidoo; 
• o condicionamento do crédito rural subsidiado a requisitos ambientais e de direitos de propriedade.

O plano foi pioneiro tanto em conteúdo, ao introduzir instrumentos inovadores de política pública, quanto em forma, ao considerar o combate ao desmatamento como uma responsabilidade interministerial e não apenas do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Originalmente fruto da colaboração entre 13 ministérios sob coordenação da Casa Civil, o PPCDAm propôs ações organizadas em torno de três eixos: ordenamento fundiário e territorial; monitoramento e controle ambiental; e fomento às atividades produtivas sustentáveis. O MMA assumiu a coordenação do plano em 2013 e acrescentou um quarto eixo de atuação focado em instrumentos normativos e econômicos em 2016. A implementação do PPCDAm foi dividida em quatro fases (2004-2008; 2009-2011; 2012-2015; 2016-2020). Desde o encerramento em 2020, não foi concebida uma nova fase para dar continuidade ao plano.

Ao longo da primeira década do plano de ação, a taxa de desmatamento na Amazônia Legal caiu de 27.772 quilômetros quadrados em 2004 para 4.571 quilômetros quadrados em 2012 (INPE 2021). A evidência empírica mostra que a queda nos preços de commodities agropecuárias em meados da década ajudou a desacelerar o desmatamento, mas também indica que políticas públicas introduzidas no âmbito do PPCDAm foram efetivas no combate à perda florestal (Hargrave e Kis-Katos 2013; Assunção, Gandour e Rocha 2015). A contribuição do plano de ação para a redução do desmatamento foi expressiva. Assunção, Gandour e Rocha (2015) estimam que, caso o pacote de medidas introduzido pelo PPCDAm não tivesse sido implementado, a área desmatada na Amazônia entre 2005 e 2009 teria sido mais de duas vezes maior do que a observada. Após o PPCDAm, os estados da Amazônia Legal desenvolveram planos de ação próprios para fortalecer a proteção florestal no âmbito estadual, mas o impacto individual dos planos estaduais ainda não foi empiricamente avaliado.

Os resultados das avaliações empíricas reforçam a importância de haver esforços de política pública de conservação estratégicos e coordenados. A efetividade desses esforços depende, contudo, do contexto institucional no qual são implementados. Ainda que o pacote de políticas adotadas no âmbito do PPCDAm tenha inicialmente ajudado a frear o desmatamento na Amazônia brasileira, a evidência sugere que seu efeito não se manteve ao longo do tempo. A taxa de perda florestal voltou a acelerar a partir de 2012, em meio a um cenário de crise econômica no país, deterioração de compromissos com a legislação ambiental brasileira e mudanças na estrutura de governança do PPCDAm (Burgess, Costa e Olken 2019).

Referências

Assunção, Juliano, Clarissa Gandour e Rudi Rocha. “Deforestation Slowdown in the Brazilian Amazon: Prices or Policies?”. Environment and Development Economics 20, nº 6 (2015): 697-722. bit.ly/3xY6K6k.

Burgess, Robin, Francisco J. M. Costa e Benjamin A. Olken. “The Brazilian Amazon’s Double Reversal of Fortune.” FGV-EPGE, Working Paper (2019). bit.ly/3isWDjh.

Hansen, Matthew C., et al. “Humid tropical forest clearing from 2000 to 2005 quantified by using multitemporal and multiresolution remotely sensed data”. Proceedings of the National Academy of Sciences 105, nº 27 (2008): 9439-9444. bit.ly/3BpZphU.

Hargrave, Jorge e Krisztina Kis-Katos. “Economic Causes of Deforestation in the Brazilian Amazon: A Panel Data Analysis for the 2000s.” Environmental and Resource Economics 54, nº 4 (2013): 471-494. bit.ly/3eEfuqs.

INPE. Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite (PRODES – Amazônia). 2021. bit.ly/3wSIJft.

Dentre os vários instrumentos de comando ambiental que contemplam a Floresta Amazônica, destacam-se a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais (LCA, Lei Federal nº 9.605/1998) e o Decreto nº 6.514/2008. O Artigo 225 da Constituição Federal reconhece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma ação que causa danos aos elementos que compõem o meio ambiente é uma violação a um direito e constitui, portanto, um crime. A Constituição estabelece, ainda, a tríplice responsabilidade ambiental (esferas criminal, administrativa e civil) e determina que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A LCA regulamenta as esferas criminal e administrativa de responsabilidade ambiental previstas na Constituição Federal, definindo as infrações ambientais e determinando as sanções penais e administrativas a elas associadas. Já o Decreto nº 6.514/2008 trata exclusivamente de infrações e sanções administrativas, estabelecendo o processo administrativo federal para a apuração de infrações e definindo as punições aplicáveis em cada caso. Dentre outras providências, ele regulamenta o uso de multas, embargos e apreensão e destruição de produtos e instrumentos associados ao crime ambiental.

Para que a supressão de vegetação nativa na Amazônia constitua prática legal, ela deve estar em conformidade com a regulamentação específica à categoria fundiária em que ocorre. Não é possível, com base nas informações atualmente disponíveis, verificar inequivocamente a legalidade de todas as áreas desmatadas. Contudo, há consenso nas esferas acadêmica e de política pública que a maioria esmagadora do desmatamento que ocorreu ao longo das últimas duas décadas na Amazônia, e também daquele que ainda lá ocorre, constitui atividade ilegal (Schmitt 2015; Azevedo-Ramos et al. 2020; Azevedo et al. 2021; Valdiones et al. 2021). A redução do desmatamento na Amazônia requer, portanto, esforços de monitoramento, aplicação da lei e combate à ilegalidade.

Avaliações empíricas costumam focar no impacto de ações de fiscalização ambiental. Na prática, contudo, essas ações ocorrem dentro de um amplo arcabouço de medidas de comando e controle ambientais. Portanto, os resultados das avaliações tipicamente devem ser interpretados como evidência sobre um conjunto de instrumentos de política pública e não apenas sobre ações específicas. A evidência empírica indica que esforços de monitoramento e fiscalização foram efetivos para combater o desmatamento a partir de 2004 (Hargrave e Kis-Katos 2013; Assunção, Gandour e Rocha 2019). A contribuição desses esforços foi bastante expressiva. Assunção, Gandour e Rocha (2019) estimam que, se não houvesse ações de monitoramento e fiscalização, a área desmatada na Amazônia teria sido quase cinco vezes superior à que foi observada entre 2007 e 2016. Os autores destacam o papel desempenhado pelo Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (DETER). Eles argumentam que o sistema potencializou a capacidade de aplicação da lei ambiental ao permitir que a fiscalização enxergasse a perda florestal mais rápido e, assim, alcançasse infratores a tempo de aplicar punições mais efetivas.

As políticas de monitoramento e fiscalização para proteção florestal na Amazônia foram custo-efetivas ante os benefícios oriundos da redução do desmatamento e não parecem ter prejudicado a produção agropecuária na região (Börner, Marinho e Wunder 2015; Assunção, Gandour e Rocha 2019). Além disso, estudos que exploram efeitos indiretos das ações de monitoramento e fiscalização documentam um impacto positivo sobre a extensão e a permanência da vegetação secundária na Amazônia (Assunção, Gandour e Souza-Rodrigues 2019; Oliveira Filho 2020). Dado que essas ações tinham como objetivo combater o desmatamento de vegetação primária, o efeito sobre a vegetação secundária configura uma externalidade de política pública.

Referências

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Assunção, Juliano, Clarissa Gandour e Eduardo Souza-Rodrigues. “The Forest Awakens: Amazon Regeneration and Policy Spillover”. CPI/PUC-Rio, Working Paper (2019). bit.ly/3rlhPfl.

Azevedo, Tasso, Marcos R. Rosa, Julia Z. Shimbo e Magaly G. de Oliveira. Relatório Anual do Desmatamento no Brasil 2020. São Paulo: MapBiomas, 2021. bit.ly/36BybqI.

Azevedo-Ramos, Claudia, Paulo Moutinho, Vera L. da S Arruda, Marcelo C. C. Stabile, Ane Alencar, Isabel Castro, João Paulo Ribeiro. “Lawless land in no man’s land: The undesignated public forests in the Brazilian Amazon”. Land Use Policy 99 (2020). bit.ly/3iKu7Kr.

Börner, Jan, Eduardo Marinho e Sven Wunder. “Mixing Carrots and Sticks to Conserve Forests in the Brazilian Amazon: A Spatial Probabilistic Modeling Approach.” PLoS ONE 10, nº 2 (2015). bit.ly/2UyzN1L.

Hargrave, Jorge e Krisztina Kis-Katos. “Economic Causes of Deforestation in the Brazilian Amazon: A Panel Data Analysis for the 2000s.” Environmental and Resource Economics 54, nº 4 (2013): 471-494. bit.ly/3eEfuqs.

Oliveira Filho, Francisco José B. de. “Impact of environmental law enforcement on deforestation, land use and natural regeneration in the Brazilian Amazon”. PhD diss., University of Cambridge, 2020. bit.ly/3it6Psj.

Schmitt, Jair. “Crime sem castigo: a efetividade da fiscalização ambiental para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia”. Tese de doutorado, Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, 2015. bit.ly/2Upst8R.

Valdiones, Ana Paula, Paula Bernasconi, Vinícius Silgueiro, Vinícius Guidotti, Frederico Miranda, Julia Costa, Raoni Rajão e Bruno Manzolli. Desmatamento Ilegal na Amazônia e no Matopiba: falta transparência e acesso à informação. Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (IMAFLORA), Laboratório de Gestão e Serviços Ambientais (LAGESA), 2021. bit.ly/2UZ7Hwz.

Desde 2008, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) é responsável por editar e anualmente atualizar a lista de municípios prioritários. A inclusão de municípios na lista baseia-se em três critérios: (i) área total de floresta desmatada; (ii) área total de floresta desmatada nos últimos três anos; e (iii) aumento da taxa de desmatamento em pelo menos três dos últimos cinco anos. Para ser removido e mantido fora da lista, um município deve atender a requisitos de cadastro e monitoramento de seus imóveis rurais, assim como de manutenção de sua taxa de desmatamento abaixo do limite estabelecido pelo MMA.

A evidência indica que a política efetivamente conteve o avanço do desmatamento nos municípios prioritários (Arima et al. 2014; Cisneros, Zhou e Börner 2015; Assunção e Rocha 2019; Assunção et al. 2019). No entanto, não há consenso na literatura sobre os mecanismos responsáveis por esse efeito. Alguns autores atribuem a queda no desmatamento a monitoramento e fiscalização mais rígidos (Arima et al. 2014; Assunção e Rocha 2019), enquanto outros argumentam a favor de desincentivos econômicos devido a sanções impostas por cadeias de suprimento de commodities e risco reputacional enfrentado por políticos locais (Abman 2014; Cisneros, Zhou e Börner 2015).

A redução do desmatamento não parece ter ocorrido em detrimento da produção agropecuária, nem esteve associada a uma queda na concessão de crédito rural nos municípios prioritários (Assunção e Rocha 2019; Koch et al. 2019). Além disso, há evidência de que a política gerou uma externalidade positiva, reduzindo também o desmatamento em municípios vizinhos aos prioritários, apesar de não terem sido alvo de ação diferenciada para combate à perda florestal (Assunção et al. 2019).

Referências

Abman, Ryan. “Reelection Incentives, Blacklisting and Deforestation in Brazil”. Working Paper (2014). bit.ly/3zj1avy.

Arima, Eugenio Y., Paulo Barreto, Elis Araújo e Britaldo Soares-Filho. “Public Policies Can Reduce Tropical Deforestation: Lessons and Challenges from Brazil”. Land Use Policy 41 (2014): 465-73. bit.ly/3rviXwT.

Assunção, Juliano, Robert McMillan, Joshua Murphy e Eduardo Souza-Rodrigues “Optimal Environmental Targeting in the Amazon Rainforest”. NBER, Working Paper 25636 (2019). bit.ly/2Utkk37.

Assunção, Juliano e Romero Rocha. “Getting Greener by Going Black: The Effect of Blacklisting Municipalities on Amazon Deforestation”. Environment and Development Economics 24, nº 2 (2019): 115-37. bit.ly/3wRGdX8.

Cisneros, Elías, Sophie L. Zhou e Jan Börner. “Naming and Shaming for Conservation: Evidence from the Brazilian Amazon.” PLoS ONE 10, nº 9 (2015). bit.ly/3hU3R0A.

Koch, Nicolas, Erasmus K. H. J. zu Ermgassen, Johanna Wehkamp, Francisco J.B. Oliveira Filho e Gregor Schwerhoff. “Agricultural productivity and forest conservation: evidence from the Brazilian Amazon”. American Journal of Agricultural Economics 101, nº 3 (2019): 919-940. bit.ly/3iqYZPO.

Com a aprovação da Resolução nº 3.545/2008, o Banco Central passou a exigir documentos comprobatórios de regularidade ambiental e de cadastro de imóvel rural para o financiamento de atividades agropecuárias dentro do bioma Amazônia. Todos os agentes de crédito ― bancos públicos, bancos privados e cooperativas de crédito ― foram obrigados a implementar as condições para concessão de crédito rural. Alguns grupos, principalmente pequenos produtores beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura familiar (Pronaf), contavam com exigências menos rigorosas para acesso ao crédito.

A evidência empírica indica que a Resolução nº 3.545/2008 levou a uma redução no volume de crédito concedido dentro do bioma Amazônia entre 2008 e 2011, principalmente devido a uma queda no volume de contratos de crédito de médio e grande portes (Assunção et al. 2020). Esse resultado é consistente com as condições mais flexíveis para pequenos tomadores de crédito. O estudo mostra, ainda, que a redução na concessão de crédito ajudou a conter o avanço do desmatamento e que o efeito se concentrou em municípios que tinham a pecuária como principal atividade econômica. Os autores interpretam esse resultado como evidência de que, nesses municípios, o crédito rural era usado para apoiar atividades que avançavam sobre a floresta.

Referências

Assunção, Juliano, Clarissa Gandour, Romero Rocha e Rudi Rocha. “The Effect of Rural Credit on Deforestation: Evidence from the Brazilian Amazon”. The Economic Journal 130, nº 626 (2020): 290-330. bit.ly/3zhAWcV.

Souza, Priscila, Gabriel Campos, Stela Herschmann, Pedro Vogt e Juliano Assunção. 6 Peculiaridades do Crédito Rural na Amazônia: Nova Pesquisa Mostra Restrições a Crédito e Uso Extensivo da Terra na Agropecuária. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2021.
bit.ly/3eCxKRa.

As regras para supressão de vegetação nativa em territórios protegidos variam conforme o tipo de proteção. Unidades de conservação de proteção integral, que permitem apenas o uso indireto de seus recursos naturais, tipicamente não admitem supressão de vegetação nativa; já unidades de conservação de uso sustentável, que autorizam o uso de uma parcela de seus recursos naturais, admitem a supressão de vegetação nativa quando devidamente licenciada e conforme plano de manejo. Em terras indígenas, a supressão de vegetação nativa só é prática legal se realizada por povos indígenas como parte de seu modo de vida tradicional.

A conservação da vegetação nativa em territórios protegidos decorre de maior probabilidade de eventuais infratores serem descobertos e severamente punidos por seus atos. Esses territórios são monitorados por órgãos governamentais dedicados e tipicamente também estão sob maior escrutínio público, já que áreas protegidas atraem muita atenção das mídias nacional e internacional e da sociedade civil. Além disso, a legislação brasileira prevê punições mais severas para infrações ambientais cometidas dentro de territórios protegidos.

A proteção territorial é uma das políticas de conservação ambiental mais amplamente utilizadas no mundo, inclusive no Brasil — mais da metade da Floresta Amazônica brasileira está sob proteção de unidades de conservação ou terras indígenas. No entanto, a literatura acadêmica documenta resultados mistos quanto à efetividade desses territórios para a redução do desmatamento na Amazônia. Há evidência de que unidades de conservação e terras indígenas conferem proteção local ao reduzir a ocorrência do desmatamento em territórios protegidos; porém, há ampla variação nos impactos estimados entre regiões, períodos de tempo e tipos de proteção, incluindo estimativas de impacto nulo da proteção territorial (Nolte et al. 2013; Pfaff et al. 2014; Pfaff et al. 2015a, 2015b; Anderson et al. 2016; BenYishay et al. 2017; Kere et al. 2017; Assunção e Gandour 2018; Herrera, Pfaff e Robalino 2019; Baragwanath e Bayi 2020). Esse conjunto de resultados tão diversos deve ser interpretado à luz das diferenças no risco de desmatamento a qual cada território está exposto. Afinal, se uma área não está sob risco iminente de perda florestal, provavelmente não haveria desmatamento expressivo ali com ou sem proteção territorial. Assim, efeitos pequenos ou até nulos são frequentemente atribuídos ao fato de que a proteção foi concedida a territórios que estão, na prática, longe das pressões de desmatamento durante o período de estudo (Pfaff et al. 2015a, 2015b; Anderson et al. 2016; Herrera, Pfaff e Robalino 2019).

A partir de 2004, a decisão de alocação de territórios protegidos na Floresta Amazônica passou a contemplar de forma mais explícita a possibilidade dessas áreas servirem como uma barreira para o avanço do desmatamento. Com isso, houve forte expansão da proteção territorial em áreas sabidamente expostas a fortes pressões de desmatamento. Assunção e Gandour (2018) exploram essa estratégia de alocação para testar o impacto da proteção territorial em zonas de alto risco. Os resultados indicam que unidades de conservação e terras indígenas efetivamente contiveram o desmatamento, evitando que a perda florestal avançasse sobre o território protegido. Contudo, as estimativas sugerem que a política de proteção territorial não reduziu de forma expressiva o nível agregado de desmatamento na Amazônia. Os autores interpretam isso como evidência de que os territórios protegidos servem como um escudo, conferindo proteção efetiva às florestas dentro de suas fronteiras, mas desviando o desmatamento para regiões desprotegidas. Isso configura, argumentam, um efeito indireto da proteção territorial.

A evidência sobre efeitos indiretos da proteção territorial é ainda relativamente limitada, mas a literatura acadêmica aponta para um crescente interesse no tema (Fuller et al. 2019). Para a Amazônia brasileira, há indícios de que, assim como ocorre com o efeito direto, efeitos indiretos variam tanto em magnitude quanto em direção entre locais e principalmente tipos de proteção (Herrera 2015; Herrera et al. 2019). Isso destaca a importância de se considerar, para fins de planejamento de política pública, como estruturas de governança podem influenciar os impactos da proteção territorial. Além disso, pouco se sabe sobre os mecanismos por trás desses efeitos indiretos. Herrera (2015) avança nessa direção explorando padrões de migração e expansão da infraestrutura de transportes como possíveis mecanismos para um efeito estimado de redução do desmatamento no entorno imediato de territórios protegidos. O autor argumenta que a existência de um território protegido parece afetar a dinâmica de desenvolvimento regional e, assim, influenciar o desmatamento próximo a esses territórios.

Em geral, a evidência corrobora o uso da proteção territorial como um instrumento tanto de conservação de áreas críticas quanto de contenção do avanço do desmatamento. Porém, também reforça a necessidade de se integrar estratégias de proteção territorial e políticas de conservação complementares para frear o desmatamento em toda a Floresta Amazônica. Para tanto, é preciso aprofundar a compreensão de eventuais efeitos indiretos da proteção territorial e de seus mecanismos.

Referências

Anderson, Lina O., Samantha De Martino, Torfinn Harding, Karlygash Kuralbayeva e Andre Lima. “The Effects of Land Use Regulation on Deforestation: Evidence from the Brazilian Amazon”. OxCarre, Working Paper (2016). bit.ly/2UtOHGP.

Assunção, Juliano e Clarissa Gandour. “The Deforestation Menace: Do Protected Territories Actually Shield Forests?”. CPI/PUC-Rio, Working Paper (2018). bit.ly/3wQ9fX7.

Baragwanath, Kathryn e Ella Bayi. “Collective Property Rights Reduce Deforestation in the Brazilian Amazon.” Proceedings of the National Academy of Sciences 117, nº 34 (2020): 20495-20502. bit.ly/3hThIEy.

BenYishay, Ariel, Silke Heuser, Daniel Runfola e Rachel Trichler. “Indigenous land rights and deforestation: Evidence from the Brazilian Amazon”. Journal of Environmental Economics and Management 86 (2017): 29-47. bit.ly/3iw90ez.

Fuller, Carley, Stefania Ondei, Barry W. Brook e Jessie C. Buettel. “First, do no harm: A systematic review of deforestation spillovers from protected areas”. Global Ecology and Conservation 18 (2019). bit.ly/3rnFhbE.

Herrera, Luis Diego, Alexander Pfaff e Juan Robalino. “Impacts of Protected Areas Vary with the Level of Government: Comparing Avoided Deforestation across Agencies in the Brazilian Amazon.” Proceedings of the National Academy of Sciences 116, nº 30 (2019): 14916-14925. bit.ly/3kFrThO.

Herrera, Luis Diego “Protected areas’ deforestation spillovers and two critical underlying mechanisms: An empirical exploration for the Brazilian Amazon”. Tese de doutorado, Duke University, 2015. bit.ly/3hRt4Ji.

Kere, Eric Nazindigouba, Johanna Choumert, Pascale Combes Motel, Jean Luis Combes, Olivier Santoni, Sonia Schwartz. “Addressing contextual and location biases in the assessment of protected areas effectiveness on deforestation in the Brazilian Amazônia”. Ecological Economics 136 (2017): 148-158. bit.ly/3eJ1xrp.

Nolte, Christoph, Arun Agrawal, Kirsten M. Silvius e Britaldo Soares-Filho. “Governance Regime and Location Influence Avoided Deforestation Success of Protected Areas in the Brazilian Amazon.” Proceedings of the National Academy of Sciences 110, nº 13 (2013): 4956-4961. bit.ly/2Uy1N5M.

Pfaff, Alexander, Juan Robalino, Catalina Sandoval e Luis Diego Herrera. “Protected Area Types, Strategies and Impacts in Brazil’s Amazon: Public Protected Area Strategies Do Not Yield a Consistent Ranking of Protected Area Types by Impact”. Philosophical Transactions of the Royal Society B: Biological Sciences 370, nº 1681 (2015a): 20140273. bit.ly/3iCjrNT.

Pfaff, Alexander, Juan Robalino, Eirivelthon Lima, Catalina Sandoval e Luis Diego Herrera. “Governance, Location and Avoided Deforestation from Protected Areas: Greater Restrictions Can Have Lower Impact, Due to Differences in Location”. World Development 55 (2014): 7-20. bit.ly/2TpFFdc.

Pfaff, Alexander, Juan Robalino, Luis Diego Herrera e Catalina Sandoval. “Protected Areas’ Impacts on Brazilian Amazon Deforestation: Examining Conservation – Development Interactions to Inform Planning”. PLoS ONE 10, nº 7 (2015b). bit.ly/2V0t9l1.

Os principais instrumentos do Código Florestal para proteção da vegetação nativa são as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. APPs são áreas consideradas críticas para a preservação de serviços ambientais essenciais, como fornecimento de água, conservação da biodiversidade e proteção geológica. A vegetação nessas áreas deve ser preservada, não sendo permitido haver exploração econômica de recursos florestais dentro de APP. O Código Florestal identifica diversas categorias de APP, incluindo margens de corpos d’água, morros e encostas com inclinação superior a 45° e áreas no entorno de nascentes, e estabelece regras de proteção específicas para cada categoria. A Reserva Legal é uma área dentro do imóvel rural que deve ser obrigatoriamente mantida com cobertura de vegetação nativa, visando a conservação da biodiversidade e de remanescentes de vegetação nativa em todo o país. O Código Florestal estabelece o tamanho da Reserva Legal como um percentual da área total do imóvel e determina os percentuais conforme a localização geográfica do imóvel e o tipo de vegetação nativa ali presente. Em geral, a área a ser mantida como Reserva Legal é muito maior em imóveis rurais dentro do bioma Amazônia (80% em áreas de floresta) do que em outras regiões do Brasil (20% a 35%).

O conjunto de evidências empíricas sobre a efetividade do Código Florestal para a proteção da vegetação nativa é ainda muito restrito. Sant’Anna e Costa (2021) avaliam como uma característica específica do código afetou o desmatamento na Amazônia. Apesar de determinar que a supressão de vegetação ocorrida em APP ou em Reserva Legal seja recuperada, a nova versão do Código Florestal em 2012 estabeleceu regras e parâmetros mais flexíveis para o cumprimento de requisitos de conservação de vegetação em áreas que foram desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (áreas rurais consolidadas). Os autores argumentam que, ao anistiar quem descumpriu a lei ambiental no passado, o novo código incentivou um comportamento oportunista de descumprimento da lei corrente. Os resultados do estudo apontam para um efeito nocivo da revisão do Código Florestal na perda de vegetação dentro de imóveis rurais na Amazônia. Contudo, esse aumento do desmatamento não deve ser interpretado como um efeito dos instrumentos de proteção de vegetação previstos no Código Florestal, mas de alterações no marco legal referente a eles.

Referências

Chiavari, Joana e Cristina L. Lopes. Novo Código Florestal Parte I: Decifrando O Novo Código Florestal. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2015a. bit.ly/3kFOriC.

Chiavari, Joana e Cristina L. Lopes. Novo Código Florestal Parte II: Caminhos e Desafios para a Regularização Ambiental. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2015b. bit.ly/2Uwsp79.

Sant’Anna, André A. e L. Costa. “Environmental Regulation and Bail Outs Under Weak State Capacity: Deforestation in the Brazilian Amazon”. Ecological Economics 186 (2021). bit.ly/3ixXn6G.

Desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC), o REDD+ é um dos mais proeminentes mecanismos de pagamento por serviços ambientais em escala nacional. Originalmente focado em resultados de redução de emissões provenientes de desmatamento e degradação florestal (REDD, na sigla em inglês), o conceito passou a abranger também ações de conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento dos estoques de carbono florestal (REDD+). O mecanismo recompensa financeiramente países em desenvolvimento que conservam a floresta em pé e, assim, evitam as emissões de gases de efeito estufa associadas ao desmatamento e à degradação florestal.

Apesar de serem considerados bastante promissores, há pouca evidência rigorosa sobre o impacto de políticas e programas de PSA no contexto da Amazônia brasileira. Simonet et al. (2018) estimam que o piloto do Projeto Assentamentos Sustentáveis na Amazônia, voltado para a promoção de práticas sustentáveis na agricultura familiar, levou a uma redução do desmatamento e das emissões associadas. No entanto, o projeto trazia uma combinação de intervenções, incluindo PSA e assistência técnica para participantes. Cisneros et al. (2019) exploram os impactos ambientais do Bolsa Floresta, um programa de PSA focado em unidades de conservação de uso sustentável no estado do Amazonas. Os resultados sugerem que o efeito sobre desmatamento foi negligenciável, o que pode ser explicado por uma estratégia de focalização falha, na medida em que o programa foi implementado em unidades de conservação onde não havia alto risco de desmatamento. Por outro lado, Anderson et al. (2021) avaliam o Bolsa Verde, um programa federal de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza no qual os pagamentos são condicionados a resultados regionais de cobertura florestal. O estudo indica que o Bolsa Verde esteve associado a uma redução no desmatamento, principalmente em áreas mais pobres. Contudo, essa redução não ocorreu dentro dos imóveis dos beneficiários do programa, mas regionalmente. Os autores argumentam que esse efeito se deve à maior presença da fiscalização nessas regiões e sugerem que o programa gerou incentivos para beneficiários monitorarem e reportarem desmatamento próximo às suas residências.

Uma das principais dificuldades para avaliar o impacto de mecanismos de PSA é a capacidade de identificar se houve adicionalidade de uma eventual redução na perda florestal — ou seja, se o pagamento por resultados de fato protegeu a floresta ou se a queda no desmatamento teria ocorrido mesmo que não houvesse o incentivo financeiro. West et al. (2020) buscam levar isso em consideração em uma avaliação de 12 projetos voluntários de REDD+ implementados na Amazônia Brasileira entre 2008 e 2017. Os resultados indicam que não houve um efeito significativo dos pagamentos sobre a redução no desmatamento e tampouco nas emissões. Além disso, a evidência sugere que as linhas de base dos projetos, tipicamente estabelecidas a partir de padrões históricos de desmatamento, superestimam a perda florestal. Nesse caso, eventuais reduções no desmatamento durante a vigência do projeto não estariam relacionadas ao incentivo financeiro, mas a outros fatores que efetivamente contiveram o avanço do desmatamento. Os autores apontam, contudo, que uma série de dificuldades práticas referentes ao desenho e à implementação dos projetos pode ter comprometido a efetividade do mecanismo de incentivos financeiros.

Referências

Anderson, Liana O., Torfinn Harding, Karlygash Kuralbayeva, Ana M. Pessoa e Po Yin Wong. “Pay For Performance and Deforestation: Evidence from Brazil”. Working Paper (2021). bit.ly/3rp21bi.

Cisneros, Elias, Jan Börner, Stefano Pagiola e Sven Wunder. “Impacts of conservation incentives in protected areas: The case of Bolsa Floresta, Brazil”. World Bank, Working Paper (2019). bit.ly/36LtKcS.

Simonet, Gabriela, Julie Subervie, Driss Ezzine-de-Blas, Marina Cromberg e Amy E. Duchelle. “Effectiveness of a REDD+ project in reducing deforestation in the Brazilian Amazon”. American Journal of Agricultural Economics 101, nº 1 (2018): 211-229. bit.ly/3eIOEhc.

West, Thales A. P., Jan Börner, Erin O. Sills e Andreas Kontoleon. “Overstated carbon emission reductions from voluntary REDD+ projects in the Brazilian Amazon”. Proceedings of the National Academy of Sciences 117, nº 39 (2020): 24188-24194. bit.ly/3y0qLci.