Estados avançam na implementação da lei, mas análise do CAR ainda é principal desafio.
O Código Florestal completa 12 anos de sua promulgação no dia 25 de maio. A lei ambiental é a principal política pública de conservação da vegetação nativa em áreas privadas.
“O Código Florestal é fundamental não só para o Brasil assumir o protagonismo na agenda do clima, mas sobretudo para o setor privado que depende da sua implementação para o exercício de uma série de atividades econômicas e que pode fazer uso dessa política para certificar a sustentabilidade da produção agropecuária e garantir acesso a mercados internacionais.” diz Joana Chiavari, diretora de pesquisa do CPI/PUC-Rio.
Desde 2019, o Climate Policy Initiative/PUC-Rio (CPI/PUC-Rio) tem monitorado a implementação da lei nos estados brasileiros, trazendo a cada ano dados atualizados sobre o status de implementação, principais lacunas enfrentadas e recomendações para avançar.
“O mapeamento, a análise e o monitoramento contínuo das iniciativas estaduais para a implementação do Código Florestal são fundamentais para acompanhar o progresso, identificar ações exitosas que podem ser replicadas e propor estratégias customizadas, conforme os desafios de cada estado. Estabelecemos um diálogo direto com os órgãos estaduais para coleta de dados atualizados a cada ano.”, diz Cristina Leme Lopes, gerente sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio.
Após 12 anos, a etapa de análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é a mais desafiadora e avança de modo desigual nos estados. Mais de um milhão de CARs (14,1%) passaram pela análise por equipe ou automatizada, mas somente 2,7% dos cadastros tiveram a análise concluída por equipe ou pelo sistema de análise dinamizada.
“Há mais de sete milhões de cadastros no país, e a análise das informações depende da qualidade dos dados, de bases cartográficas de referência, de equipe técnica qualificada e de sistemas de informação robustos. É um grande desafio a ser superado, mas alguns estados já obtiveram avanços importantes.”, explica Chiavari.
Em 2023, diversos estados se destacaram na análise dos dados declarados no CAR, como Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná e o Distrito Federal. O avanço deveu-se ao aumento das equipes técnicas e à adoção de ferramentas de análise automatizada do CAR.
Alguns estados ficaram em estágio intermediário; as análises não ganharam escala. Um terceiro grupo de quatro estados – Piauí, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Roraima – está totalmente atrasado e ainda se mantém na etapa de inscrição dos imóveis rurais no CAR.
“Avançar nas análises do CAR é fundamental para o país e deve ser uma prioridade dos governos federal e estaduais. Apesar de os estados serem os principais executores do Código Florestal, o governo federal tem um papel central, não só de articulador nacional da política, mas principalmente como responsável pelo sistema que reúne todos os cadastros, o Sicar.”, destaca Lopes.
Progressos e desafios na implementação da lei
A implementação do Código Florestal apresentou avanços importantes entre os anos de 2019, início do monitoramento do CPI/PUC-Rio, e 2023. Após cinco anos de avanços concentrados em poucos estados, houve um salto na implementação da lei em 2023.
Em 2019, o processo de inscrição do CAR estava em andamento em todos os estados e no Distrito Federal, mas havia dificuldade no registro de pequenos proprietários, possuidores e povos e comunidades tradicionais. Todos os estados enfrentavam dificuldades para avançar na etapa de análise dos cadastros devido ao elevado volume, baixa qualidade dos cadastros e escassez de recursos técnicos e humanos. Dez estados ainda não tinham iniciado a validação do CAR.
A análise dos registros no CAR progrediu significativamente de 2019 a 2023, especialmente com a implementação de análises automatizadas lideradas pelo estado de São Paulo. Em 2023, Mato Grosso do Sul conseguiu analisar 70% da sua base cadastral e finalizar a análise de mais de 17% dos cadastros. Já o Paraná triplicou o número de análises no mesmo ano.
Um dos grandes desafios que ainda se mantém é a dificuldade de comunicação com os produtores para a complementação ou atualização das informações declaradas no CAR.
“Uma comunicação eficiente entre os órgãos estaduais responsáveis pela análise dos cadastros e os proprietários e possuidores de imóveis rurais (ou seus representantes) é fundamental pois esse tem sido um gargalo que vem impedindo o andamento das análises dos cadastros. Para otimizar a comunicação e aumentar a taxa de resposta às notificações, medidas que instiguem os produtores a manterem dados de contato atualizados, a acessarem o sistema com frequência e a regularizarem suas propriedades são essenciais.”, diz Chiavari.
São Paulo adotou diferentes estratégias para solucionar o obstáculo da comunicação: equipe técnica robusta e capacitada, plantões de atendimento presencial, implementação de um call center para tirar dúvidas sobre o Código (FaleCAR) e realização de parcerias com órgãos técnicos para a capacitação de consultores. Em pouco mais de seis meses, o FaleCAR recebeu mais de oito mil chamadas e 87% das demandas foram resolvidas.
Em relação ao PRA, muitos estados ainda estavam nas fases iniciais de implementação em 2019. Muitos haviam alcançado a etapa de regulamentação do PRA, mas poucos estavam na fase de operacionalização do programa. O PRA já estava implementado, com sistema operacional em pleno funcionamento e termos de compromisso assinados, em Acre, Mato Grosso, Rondônia e Pará.
Em 2023, o número de estados na vanguarda da implementação do Código Florestal ampliou. No total, 16 estados e o Distrito Federal já regulamentaram o PRA e adotaram normas para a recuperação dos passivos em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Três novas unidades federativas alcançaram a etapa de implementação do PRA (Alagoas, Distrito Federal e São Paulo), e três estados (Mato Grosso, Minas Gerais e Pará) progrediram com o aumento de termos de compromisso assinados para adequação ambiental.
“Para avançarmos a implementação do Código Florestal no país, é crucial a adoção de estratégias para acelerar a análise dos CARs, para promover a retificação de cadastros irregulares e para impulsionar a regulamentação e execução do PRA.”, conclui Lopes.
Sobre o Climate Policy Initiative/PUC-Rio
O Climate Policy Initiative (CPI) é uma organização com experiência internacional em análise de políticas públicas e finanças, que possui seis escritórios ao redor do mundo. No Brasil, é afiliado à PUC-Rio. O CPI/PUC-Rio apoia políticas públicas climáticas no país, através de análises baseadas em evidência e parcerias estratégicas com membros do governo e da sociedade civil.
Para mais informações, entre em contato com:
Camila Calado Lima
Especialista Sênior em Comunicação do CPI/PUC-Rio
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