Pará, Mato Grosso e São Paulo lideram avanços na implementação da lei; Pernambuco, Piauí e Roraima permanecem estagnados.

Rio de Janeiro, 14 de abril de 2023 – Enquanto a crise climática avança em todo o mundo, o Brasil tem a oportunidade de cumprir as metas climáticas e avançar no controle do desmatamento, através da implementação do Código Florestal. Após 10 anos de promulgação da lei, todos os estados consolidaram a etapa inicial de inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mas apenas 12% dos cadastros tiveram a análise iniciada pelos órgãos estaduais responsáveis e 2% a análise concluída. Os dados são do novo estudo do Climate Policy Initiative/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio) que apresenta uma análise inédita da implementação da lei nos estados brasileiros, com dados atualizados de 2022.

No Brasil, há 5,07 milhões de imóveis rurais, sendo 75% de agricultores familiares, segundo dados do IBGE. A implementação do Código Florestal depende da atuação dos 27 governos estaduais ao longo de sete etapas. Em 2022, São Paulo e Minas Gerais alcançaram novas etapas na implementação da lei. São Paulo implementou a análise dinamizada dos cadastros declarados no CAR. Minas Gerais adotou o Programa de Regularização Ambiental (PRA) autodeclaratório no estado. Os resultados do estudo do CPI/PUC-Rio provêm da coleta de dados diretamente com os estados, de bases de dados públicos, incluindo o Sicar, e da análise das regulamentações estaduais.

Pesquisadoras observaram que seis estados já alcançaram todas as etapas da implementação do Código Florestal, porém com ganhos de escala variados. É o caso do Acre, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará e Rondônia.

Há um grupo intermediário de 18 estados, que avançou na etapa de análise dos CARs, mas ainda não alcançou a etapa final de regularização dos passivos florestais em imóveis rurais. Desse grupo, Espírito Santo e São Paulo obtiveram avanços significativos nas análises, enquanto outros iniciaram a etapa, mas ainda avançam lentamente, como Rio de Janeiro, Santa Catarina, Sergipe e Alagoas.

O terceiro grupo é composto por Pernambuco, Piauí e Roraima, estados que se mantêm estagnados, tendo apenas implementado a etapa de inscrição dos imóveis rurais no CAR.

“Os motivos para lentidão ou paralisia na efetivação da lei incluem falta de prioridade política para a agenda, problemas no Sicar e desafios na implementação das ferramentas tecnológicas para análise dos cadastros e adesão ao PRA. Entretanto, os resultados obtidos por Mato Grosso, Pará e São Paulo mostram que é possível avançar”, afirma Joana Chiavari, diretora de pesquisa do CPI/PUC-Rio e uma das autoras do estudo.

Figura. Status da implementação do CAR e do PRA pelos estados, 2022

Fonte: CPI/PUC-Rio, 2023

A primeira etapa, inscrição do imóvel rural no CAR, está consolidada em todos os estados brasileiros. Bahia e Minas Gerais apresentam o maior número de cadastros: em torno de um milhão. O estudo identificou também um aumento constante nos cadastros em todo o país, devido à inscrição de pequenos agricultores, povos e comunidades tradicionais e à dinâmica de atualizações cadastrais de imóveis rurais. A inscrição individual dos lotes dos assentamentos de reforma agrária e dos territórios coletivos no CAR continua um desafio em todo o país.

A etapa de análise dos dados declarados tem avançado na maioria dos estados, mas ainda é a principal dificuldade de implementação da lei, segundo as autoras do estudo. Do total de cadastros do país, 12% tiveram sua análise iniciada. “A análise dos dados enfrenta uma série de desafios, incluindo a falta de bases cartográficas de referência, elevado número de cadastros, baixa qualidade dos dados declarados, ausência ou redução de equipe técnica dedicada ao CAR e problemas na comunicação com os produtores”, diz Cristina Leme, gerente sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio e uma das autoras do estudo.

A análise dinamizada só foi implementada por Amapá e São Paulo. O Amapá foi o estado piloto escolhido pelo Serviço Florestal Brasileiro para implementar a análise dinamizada em 2021, quando em torno de 25% dos cadastros passaram pela ferramenta. O estado não avançou no último ano. São Paulo customizou o sistema de análise dinamizada desenvolvido pelo SFB e, em 2022, conseguiu passar pela ferramenta cerca de 362 mil cadastros, o que representa 89% da sua base cadastral.

Os desafios para concluir as análises dos cadastros incluem elevadas taxas de reanálise e dificuldades na comunicação com proprietários e possuidores. Cristina Leme explica que um cadastro pode precisar de mais de dez análises até finalizar o ciclo de análise, como é o caso de Rondônia. Apenas 2% dos cadastros do país já tiveram a análise concluída por equipe ou pelo sistema de análise dinamizada.

As pesquisadoras chamam atenção também para a necessidade de os estados avançarem no cancelamento de CARs sobrepostos às terras indígenas, unidades de conservação de domínio público e outras áreas públicas não cadastráveis. “Promover uma solução rápida e eficiente para cancelar os cadastros irregulares e evitar que novos cadastros sejam feitos é uma questão de ordem fundiária, social e ambiental, que deve ser tratada de modo prioritário e urgente.”, diz Cristina Leme.

A regulamentação do PRA e dos critérios para a restauração dos passivos em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal se manteve praticamente no mesmo patamar de 2021. Quinze estados já regulamentaram o PRA e adotaram normas para a recuperação dos passivos.

A etapa final de regularização dos passivos em APP e Reserva Legal continua sendo um objetivo distante de ser alcançado no curto ou médio prazo. Pouquíssimos estados já possuem PRA implementado, e apenas Minas Gerais avançou com a adoção do PRA autodeclaratório.

“Para o Brasil retomar o protagonismo brasileiro na governança climática internacional, é fundamental a implementação efetiva do Código Florestal em todos os estados. Governo federal e governos estaduais precisam atuar de modo conjunto e coordenado para avançar essa agenda.”, afirma Joana Chiavari.

Acesse o estudo completo: bit.ly/OndeEstamos2022

Sobre o CPI

O CPI é uma organização com experiência internacional em análise de políticas públicas e finanças, que possui seis escritórios ao redor do mundo. No Brasil, é afiliado à PUC-Rio.
O CPI/PUC-Rio apoia políticas públicas climáticas no país, através de análises baseadas em evidência e parcerias estratégicas com membros do governo e da sociedade civil.

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Camila Calado Lima
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