Estudo traz dados atualizados sobre a implementação da lei florestal no país e sinaliza principais obstáculos a serem superados.
Estudo inédito do Climate Policy Initiative/PUC-Rio (CPI/PUC-Rio) revela um salto na implementação do Código Florestal em 2023, com aumento expressivo nas análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na efetivação do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Mais de um milhão de CARs já passaram pela análise por equipe ou automatizada, e mais de 70 mil cadastros tiveram sua análise finalizada em 2023. Em relação ao PRA, 16 estados e o Distrito Federal já regulamentaram e adotaram normas para a recuperação dos passivos em Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Três novos estados alcançaram a etapa de implementação do PRA, e três estados avançaram nessa etapa com o aumento de termos de compromisso assinados para adequação ambiental.
“Nos últimos cinco anos, os ganhos vinham se concentrando em poucos estados. Já em 2023, novos estados alcançaram todas as etapas de implementação da lei. Embora a implementação do Código Florestal ainda constitua um enorme desafio em âmbito nacional, os resultados de 2023 mostram que é possível avançar e temos boas oportunidades para 2024.”, diz Cristina Leme Lopes, gerente sênior de pesquisa do CPI/PUC-Rio.
Acre, Bahia, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Rondônia e São Paulo alcançaram todas as etapas da implementação, apesar dos ganhos de escala distintos entre eles.
Há um grupo intermediário de 14 estados que ainda não alcançou a etapa final de regularização dos passivos florestais em imóveis rurais, mas obteve avanços na etapa mais desafiadora: a análise dos CARs. Desse grupo, apenas Espírito Santo obteve resultado significativo na conclusão das análises e Paraná também vem avançando. Há ainda um terceiro grupo composto por quatro estados (Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima) que se mantém estagnado na etapa de inscrição dos imóveis rurais no CAR.
Principais avanços
Minas Gerais é um dos grandes destaques de 2023. O estado registrou um crescimento expressivo nas análises do CAR tanto em número de análise iniciada (de 16 para mais de 13 mil cadastros) quanto de análise concluída (de zero para 185 cadastros). Houve também avanços na implementação do PRA declaratório com aumento no número de termos de compromisso assinados (de 10 para 118) e submissão de 470 propostas de adesão ao PRA.
“Em 2023, a agenda do Código Florestal passou a ser encarada como estruturante em Minas Gerais. O PRA está sendo usado como política guarda-chuva, através do Programa PRA Produzir Sustentável, para todas as demandas de restauração, e alinhada a outras políticas como Pagamento por Serviço Ambiental (PSA), clima e recursos hídricos. O programa pretende promover a adequação ambiental através da restauração produtiva, gerando renda para os produtores rurais.”, diz Lopes. A pesquisadora explica que Minas Gerais tem um desafio imenso pela frente, pois o estado conta com mais de um milhão de cadastros de imóveis rurais.
Alagoas foi outro estado que se sobressaiu em 2023, avançando nas análises do CAR, na regulamentação e implementação do PRA e de alguns termos de compromisso para a regularização ambiental. O progresso foi impulsionado pela contratação de mais técnicos e por um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para o órgão analisar todos os cadastros das propriedades ao longo do Rio São Francisco. As análises cresceram e foram expandidas para imóveis rurais dentro de unidades de conservação ou vinculados a processos de licenciamento ambiental. Para Cristina Leme Lopes, os avanços de Alagoas mostram um caminho a ser seguido por outros estados do Nordeste, uma das regiões mais atrasadas na implementação do Código Florestal.
Desafios e oportunidades
A análise dos dados do CAR é a etapa mais desafiadora da implementação do Código Florestal. Em 2023, vários estados obtiveram progressos importantes na análise dos dados declarados no CAR, como Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná e o Distrito Federal. O avanço deve-se ao aumento das equipes técnicas de análise e à adoção de ferramentas de análise automatizada do CAR, que cresceu significativamente em 2023.
Seis estados implementaram a análise automatizada do CAR. Amapá, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Paraná adotaram o módulo de análise dinamizada desenvolvido pelo Sistema Florestal Brasileiro (SFB). Com a análise automatizada, Mato Grosso do Sul conseguiu analisar 70% da sua base cadastral e finalizar a análise de mais de 17% dos cadastros. Já o Paraná triplicou o número de análises.
São Paulo customizou o sistema do SFB para atender suas peculiaridades. O estado já tinha alcançado um progresso importante ano passado com a análise dinamizada; em 2023, triplicou o número de cadastros com a análise concluída.
Pará e Minas Gerais adotaram o CAR 2.0, uma ferramenta de automatização das análises, desenvolvida por uma consultoria para a Plataforma Selo Verde. Pará obteve um avanço significativo de cadastros com análises concluídas, passando de 7.300 CARs para mais de 34 mil CARs. O estado tem adotado estratégias diversificadas para implementar a lei florestal, alinhando o Programa Regulariza Pará com outras políticas ambientais.
Outro grande desafio da implementação da lei é a comunicação com os proprietários para a retificação dos cadastros. São Paulo adotou diferente estratégias para solucionar esse obstáculo: equipe técnica robusta e capacitada, plantões de atendimento presencial, implementação de um call center para tirar dúvidas sobre o Código (FaleCAR) e realização de parcerias com órgãos técnicos para a capacitação de consultores. Em pouco mais de seis meses, o FaleCAR recebeu mais de oito mil chamadas e 87% das demandas foram resolvidas.
A conclusão da análise do CAR continua sendo um grande gargalo na implementação do Código Florestal. O principal motivo para a análise dinamizada não ter tido a eficácia esperada é o número elevado de cadastros que precisam de retificação. Apenas no estado de São Paulo, quase 90% dos cadastros precisam de retificação.
“O problema não é específico de São Paulo nem da análise dinamizada, é um desafio de todos os estados. Há uma constatação de que os cadastros estão “velhos”, pois os imóveis mudaram ao longo desses 10 anos de implementação do CAR e, hoje, as análises contam com novas bases de referência, com mais precisão e acurácia, apontando inconsistências. Muitos técnicos dizem que está havendo um verdadeiro “recall” dos cadastros.”, destaca Lopes.
Governança do Código Florestal
O ano de 2023 foi marcado por mudanças e incertezas com relação à gestão do CAR e termina sem a migração concreta da gestão para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). A implementação do Código Florestal pode ainda ser impactada pelo julgamento dos embargos de declaração da decisão sobre as ações diretas de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento poderá estender o critério da identidade ecológica para todas as formas de compensação de Reserva Legal, impactando a regulamentação dos estados, a regularização fundiária de unidades de conservação e os produtores que já promoveram a regularização da Reserva Legal por meio da compensação.
“Apesar das indefinições, os avanços constatados pelos estados reforçam a competência e o papel de liderança dos entes subnacionais na implementação do Código Florestal. Ao mesmo tempo, evidenciam que é fundamental haver uma governança compartilhada entre governo federal e estados. O governo federal desempenha papel central na coordenação nacional, enquanto os estados, como principais executores da política, devem manter autonomia sem comprometer metas nacionais e internacionais na agenda ambiental.”, destaca Joana Chiavari, diretora de pesquisa do CPI/PUC-Rio.
O estudo integra um projeto de monitoramento permanente do CPI/PUC-Rio sobre a implementação do Código Florestal nos estados brasileiros. Os dados do relatório derivam da coleta em bases públicas e da contribuição dos órgãos estaduais de meio ambiente e de agricultura em encontros virtuais, presenciais e respostas via Lei de Acesso à Informação (LAI).
Acesse o estudo completo: bit.ly/OndeEstamos2023
Sobre o Climate Policy Initiative
O Climate Policy Initiative (CPI) é uma organização com experiência internacional em análise de políticas públicas e finanças, que possui seis escritórios ao redor do mundo. No Brasil, é afiliado à PUC-Rio. O CPI/PUC-Rio apoia políticas públicas climáticas no país, através de análises baseadas em evidência e parcerias estratégicas com membros do governo e da sociedade civil.
Mais informações:
Camila Calado Lima
camila.lima@cpiglobal.org
(86) 99966-0560
