A aprovação do novo Código Florestal em 2012 colocou o Brasil em uma situação decisiva: para atingir suas metas climáticas, o país precisa garantir o cumprimento das normas de proteção da vegetação nativa, de acordo com a nova legislação florestal. Não será uma tarefa fácil. Apesar de o novo Código Florestal potencialmente servir como uma ferramenta eficaz na mitigação das mudanças climáticas e na promoção do uso eficiente da terra, seu sucesso depende da implementação de suas normas pelos estados e pelo cumprimento de suas regras por proprietários e possuidores rurais.

Para que o novo Código Florestal seja implementado, é necessário que os estados editem regras próprias, incorporando as inovações na legislação estadual. O conjunto destas normas deve, ainda, ser aplicado pelos estados e municípios. Além disso, proprietários e possuidores rurais devem compreender a legislação, cumprir com seus requisitos e ter a iniciativa de regularizar seus imóveis.

Para enfrentar estes desafios, pesquisadores do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio/ Climate Policy Initiative, no âmbito do projeto INPUT, criaram uma série de resumos para política pública.

Questões-Chave do Novo Código Florestal

• O novo Código Florestal dispõe sobre o uso e a proteção da vegetação nativa em terras privadas. É uma das leis ambientais mais importantes, com um grande potencial de promover o uso eficiente da terra no Brasil, e uma ferramenta valiosa para a mitigação das mudanças climáticas.
• O novo Código Florestal apoia-se em dois instrumentos de fundamental importância para a conservação ambiental em terras privadas: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal.
• O novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma base de dados eletrônica que auxilia na gestão ambiental de propriedades e posses rurais, bem como no monitoramento e combate ao desmatamento.
• O novo Código Florestal criou um regime jurídico especial, com regras mais flexíveis, para a regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais anteriores a 22 de julho de 2008.
• Proprietários e possuidores que se enquadrem na situação descrita acima devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para usufruir de todos os benefícios concedidos pelo novo Código Florestal e regularizar seus imóveis.
• O novo Código Florestal será implementado em âmbito estadual, cabendo aos estados a edição de normas e procedimentos específicos. Os estados têm uma grande oportunidade de estabelecer regras mais claras e eficazes, além de procedimentos mais simples, sem abrir mão de uma efetiva proteção ao meio ambiente. Porém, o processo legislativo estadual gera um risco de atraso na implementação do código. O monitoramento e a fiscalização eficientes dos imóveis rurais serão essenciais para o sucesso da nova lei.