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Insegurança dos direitos de propriedade no Brasil: consequências e obstáculos para superação

Published: August, 2016

O Brasil está muito atrasado em comparação à grande parte do mundo no aproveitamento de um elemento importante para o crescimento econômico: a proteção dos direitos de propriedade da terra. Em 2015, o Brasil ocupou o 64º lugar no Índice Internacional de Direitos de Propriedade (IIDP). O país figurou de forma ainda pior, classificado em 95º, na componente de direitos de propriedade
do Índice de Competitividade Global do Fórum Econômico Mundial (FEM).

Quando os direitos de propriedade são respeitados, a gestão e a proteção de terras do país podem ser aperfeiçoadas, atingindo o seu potencial máximo. Isso pode proporcionar novas oportunidades econômicas, desenvolvimento pleno dos mercados e aprimoramento do uso de recursos no país.

Ainda que os direitos de propriedade sejam uma questão importante em todo o Brasil, eles dão origem a desafios bem diferentes em áreas rurais e urbanas.

Este relatório do Climate Policy Initiative se concentra na perspectiva rural do problema. A agricultura é essencial para o crescimento econômico do país, representando 25% do PIB brasileiro atualmente. Nas áreas rurais onde a agricultura é uma fonte fundamental para a subsistência e segurança alimentar das famílias, a segurança fundiária é cada vez mais relevante. Sua consolidação permite que produtores rurais façam melhor uso, controle e investimento de suas terras e recursos, proporcionando benefícios econômicos e sociais ao país.

A garantia de direitos de propriedade cria mecanismos através dos quais governantes podem aperfeiçoar as políticas de responsabilização e incentivos para os produtores, ajudando o Brasil a aumentar a produção alimentar enquanto assegura a proteção do meio ambiente. Direitos de propriedade mais seguros podem também contribuir para solucionar alguns dos problemas mais enraizados do Brasil rural, tais como violência e conflitos relacionados à terra, desmatamento e mau funcionamento do mercado de arrendamento de terras.

Este relatório baseia-se na extensa literatura acadêmica sobre o papel social e econômico dos direitos de propriedade, apresentada no artigo “Key Issues for Property Rights in Brazil: Implications for the Forest Code”, de Bernardo Mueller. No presente documento, também são descritos os principais desafios de governança de terras que o Brasil enfrenta atualmente.

ESTRUTURA DO RELATÓRIO

 

Este relatório coloca em evidência importantes custos sociais, econômicos e ambientais associados à falta de definição de direitos de propriedade, ao mesmo tempo em que apresenta diversas complexidades no sistema de governança fundiária brasileira. Embora os custos da insegurança fundiária sejam múltiplos, o documento destaca as cinco consequências mais urgentes:

    • Conflitos e violência;
    • Ausência de mercado de arrendamento de terras;
    • Aumento do desmatamento;
    • Decisões não eficientes sobre o uso da terra; e
    • Desigualdade de produtividade entre imóveis grandes e pequenos.

 

Em seguida, o estudo apresenta um dos principais desafios para a evolução do quadro de direitos de propriedade no Brasil: o sistema de governança fundiária. São resumidos os seguintes problemas desse sistema:

  • Complexidade institucional;
  • Limitações do registro de terras; e
  • Ausência de uma base de dados integrada e impositiva de terras públicas e privadas.