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Legislação Florestal e de Uso da Terra: Uma Comparação Internacional

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Published: October, 2017

O Brasil se comprometeu a atingir metas de restauração e preservação de florestas no âmbito do Acordo Climático de Paris. O novo Código Florestal brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), que dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa em terras públicas e privadas, é uma das leis ambientais mais importantes do país, com o potencial de impulsionar o uso eficiente da terra e se tornar um instrumento efetivo na mitigação das mudanças climáticas, permitindo que o país cumpra as metas estabelecidas internacionalmente.

Outros importantes países produtores agrícolas também estão se empenhando para desenvolver suas economias sem deixar de proteger seus recursos naturais.

Este estudo identifica, analisa e compara legislações de proteção florestal e de uso da terra de sete países, dentre os dez maiores agroexportadores, quais sejam, Argentina, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos, com o objetivo de entender:

  • O que significa a implementação efetiva do Código Florestal brasileiro se comparado às exigências legais de outros países?
  • Quais são os outros instrumentos existentes para a proteção das florestas, além de regras de comando e controle?

O principal objetivo deste estudo, desenvolvido por pesquisadoras do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/NAPC), através do projeto INPUT, é responder sobretudo a primeira questão, analisando se os outros países possuem limitações ao uso das propriedades rurais, assim como o faz o Código Florestal brasileiro. Esta análise é feita a partir da comparação entre o arcabouço jurídico de cada país, identificando:

(i) Áreas de Preservação Permanente (APP) ripárias e outros tipos de APP, e;

(ii) Políticas de conservação da biodiversidade.

Em uma segunda etapa, serão feitos de forma mais aprofundada o mapeamento, a análise e a comparação dos demais instrumentos existentes para a proteção das florestas nos países selecionados.

Os resultados deste estudo podem ser usados para beneficiar os países que possuem relevantes compromissos climáticos e ambientais, fornecendo transparência sobre a contribuição de cada país no desenvolvimento de uma economia de baixo carbono. Adicionalmente, políticas e instrumentos utilizados por outros países ensinam e abrem caminho para que também possam ser utilizados para aprimorar a conservação de florestas e implementação efetiva do Código Florestal no Brasil.

Este resumo apresenta um breve exame do cenário florestal internacional, a metodologia aplicada e as principais conclusões da análise. Duas tabelas ilustram as principais políticas de proteção de APP ripárias e conservação da biodiversidade em áreas privadas nos países examinados. O estudo completo, apenas em inglês, conta com uma análise legal mais detalhada de cada um dos países e pode ser acessado em https://goo.gl/gxGqkq.