Novo Código Florestal: Caminhos e Desafios para a Regularização Ambiental
Published: November, 2015
A aprovação do novo Código Florestal em 2012 colocou o Brasil em uma situação decisiva: para atingir suas metas climáticas, o país precisa garantir o cumprimento das normas de proteção da vegetação nativa, de acordo com a nova legislação florestal. Não será uma tarefa fácil. Apesar de o novo Código Florestal potencialmente servir como uma ferramenta eficaz na mitigação das mudanças climáticas e na promoção do uso eficiente da terra, seu sucesso depende da implementação de suas normas pelos estados e pelo cumprimento de suas regras por proprietários e possuidores rurais.
Para que o novo Código Florestal seja implementado, é necessário que os estados editem regras próprias, incorporando as inovações na legislação estadual. O conjunto destas normas deve, ainda, ser aplicado pelos estados e municípios. Além disso, proprietários e possuidores rurais devem compreender a legislação, cumprir com seus requisitos e ter a iniciativa de regularizar seus imóveis.
Para enfrentar estes desafios, pesquisadores do Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio/ Climate Policy Initiative, no âmbito do projeto INPUT, criaram uma série de resumos para política pública.
Questões-Chave dO Novo Código Florestal
- O novo Código Florestal dispõe sobre o uso e a proteção da vegetação nativa em terras privadas. É uma das leis ambientais mais importantes, com um grande potencial de promover o uso eficiente da terra no Brasil, e uma ferramenta valiosa para a mitigação das mudanças climáticas.
- O novo Código Florestal apoia-se em dois instrumentos de fundamental importância para a conservação ambiental em terras privadas: as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal.
- O novo Código Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma base de dados eletrônica que auxilia na gestão ambiental de propriedades e posses rurais, bem como no monitoramento e combate ao desmatamento.
- O novo Código Florestal criou um regime jurídico especial, com regras mais flexíveis, para a regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais anteriores a 22 de julho de 2008.
- Proprietários e possuidores que se enquadrem na situação descrita acima devem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para usufruir de todos os benefícios concedidos pelo novo Código Florestal e regularizar seus imóveis.
- O novo Código Florestal será implementado em âmbito estadual, cabendo aos estados a edição de normas e procedimentos específicos. Os estados têm uma grande oportunidade de estabelecer regras mais claras e eficazes, além de procedimentos mais simples, sem abrir mão de uma efetiva proteção ao meio ambiente. Porém, o processo legislativo estadual gera um risco de atraso na implementação do código. O monitoramento e a fiscalização eficientes dos imóveis rurais serão essenciais para o sucesso da nova lei.

Downloads
Resumo para Política Pública – Parte I – Decifrando o Novo Código Florestal(1.5 MB)
Resumo para Política Pública – Parte II – Caminhos e Desafios para a Regularização Ambiental(1.8 MB)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MENOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS – CÓDIGO FLORESTAL(535.6 kb)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MAIOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS – CÓDIGO FLORESTAL(530.1 kb)
FLUXOGRAMA PARA CONFORMIDADE LEGAL DE IMÓVEL RURAL MENOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DA BAHIA(521.9 kb)
FLUXOGRAMA PARA CONFORMIDADE LEGAL DE IMÓVEL RURAL MAIOR QUE MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DA BAHIA(526.7 kb)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MENOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(525.5 kb)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MAIOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO(533.2 kb)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MENOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO(540.4 kb)
FLUXOGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL MAIOR QUE 4 MÓDULOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO(533.2 kb)
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