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Onde estamos na implementação do Código Florestal?

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Published: December, 2019

RADIOGRAFIA DO CAR E DO PRA NOS ESTADOS BRASILEIROS

Passados mais de sete anos da promulgação do Código Florestal, onde estamos? Como os estados estão implementando esta política? É possível identificar onde cada estado está nas diferentes etapas para promover a adequação ambiental das propriedades rurais?

A partir destas indagações, pesquisadoras do do Climate Policy Initiative/ Núcleo de Avaliação de Políticas Climáticas da PUC-Rio (CPI/ NAPC PUC-Rio) resolveram colocar uma lupa sobre as ações estaduais para implementar o Código Florestal. Investigaram a fundo a legislação de todas as 27 unidades da federação, mapeando não só a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), mas também todas as regras para restauração de Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Reserva Legal.

Com o mapeamento das iniciativas estaduais foi possível identificar que há esforços significativos para regulamentar o Código Florestal e estruturar um sistema robusto de regularização ambiental das propriedades rurais. Porém, ainda há muitos desafios e há um grupo de estados bastante atrasados e deslocados dos demais.

Esta publicação do CPI/ NAPC PUC-Rio descreve a situação atual do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do PRA em todas as unidades da federação, identificando os avanços alcançados, as principais lacunas existentes, e apresenta recomendações para política pública.